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Minas e Energia apresenta PL do hidrogênio ao Conselhão

O Ministério de Minas e Energia divulgou o texto preliminar do PL (projeto de lei) que será encaminhado pelo governo ao Congresso para criar o marco legal do hidrogênio. O documento foi encaminhado na 3ª feira (7.nov.2023) ao CDESS (Conselho Econômico Social Sustentável), conhecido como Conselhão. Eis a íntegra do documento (PDF – 291 kB).

A minuta foi elaborada pelo Coges-PNH-2 (Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio) e tem como foco regularizar a certificação do combustível. Cria o SBCH2 (Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio) para regulamentar o setor contabilizando a emissão de GEE (Gases de Efeito Estufa) na cadeia produtiva.

Ao mesmo tempo, a proposta estabelece a políticas públicas e atribui o credenciamento de empresas certificadoras ao sistema. As produtoras nacionais teriam adesão voluntária, enquanto combustíveis importados terão como certificado os parâmetros estabelecidos no país de origem.

O conselho também estabeleceu normas para a exploração e produção do hidrogênio geológico no país, atribuindo ao Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) o licenciamento ambiental. A Secretaria Executiva do CDESS irá receber contribuições até 17 de novembro.

Entenda a discussão

Além do projeto de lei do governo, há duas propostas de marco do hidrogênio em análise no Congresso, uma na Câmara e outra no Senado. Ambas as Casas criaram comissões especiais para tratar do tema. Os relatórios preliminares criam subsídios para a produção.

Na Câmara, o relatório preliminar do relator da Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio, deputado Bacelar (PV-BA), cria o Rehidro (Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixo Carbono), com desoneração de impostos. Os incentivos serão proporcionais à quantidade de emissões evitadas, incluindo desonerações com investimentos e despesas operacionais. Eis a íntegra do parecer (PDF – 551 kB).

Pela proposta, o pacote seria custeado principalmente por parte dos recursos da exploração do petróleo e pelo excedente econômico de Itaipu, através da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). Também contaria com doações internacionais e com recursos do Orçamento da União.

O relatório também estabelece que os leilões de compra de energia, a partir de 2028, tenham contratação obrigatória de geração por meio do hidrogênio.

Em paralelo, o Senado avalia outra proposta, que está pronta para ser votada na Comissão Especial do Hidrogênio Verde. O relatório preliminar do senador Otto Alencar (PSD-BA) também cita a criação de subsídios bancados pela CDE, que iriam para a conta de luz de todos os consumidores. Eis a íntegra (PDF – 199 kB).

Tipos de hidrogênio

O hidrogênio é largamente utilizado no mundo para produzir energia e pode ser obtido de variadas fontes. É considerado por muitos o combustível do futuro por ter várias aplicações no setor produtivo e auxiliar na redução das emissões de gases causadores do efeito estufa.

Costuma-se usar cores para definir essa procedência:

hidrogênio cinza ou marrom, vindo da queima de combustíveis fósseis, altamente poluentes;
hidrogênio azul, obtido por técnicas de captura de carbono; e
hidrogênio verde ou sustentável, gerado por fontes renováveis de energia.