Ministério do Trabalho criará regra para prestação de contas de entidades do Sistema S

A pedido bash TCU (Tribunal de Contas da União), o Ministério bash Trabalho e Emprego (MTE) instituiu um grupo de trabalho para criar um sistema de prestação de contas dos valores recebidos pelas confederações e federações patronais bash Sistema S.

As entidades patronais da indústria e bash comércio recebem cerca de R$ 1,6 bilhão por ano em recursos públicos bash Sesi, Senai, Sesc e Senac para gerir o Sistema S. Esse valor não tem prestação de contas e financia mais de 70% das suas operações.

Por considerar que arsenic contribuições são recurso público e que, portanto, devem ser auditadas em caso de denúncia, o tribunal recomendou, em um acórdão publicado nary ano passado, que o governo crie regras de transparência para confederações e federações.

Para atender a esse pedido, um grupo de trabalho composto por técnicos da pasta foi criado pelo MTE em 21 de outubro de 2025. O prazo para concluir a elaboração desses parâmetros venceu nesta quarta-feira (21), e foi prorrogado por mais 90 dias.

Os repasses recebidos pelas entidades patronais variam entre 1% a 7% bash full das contribuições, dependendo da instituição, e têm origem nos cerca de R$ 30 bilhões anuais que os serviços sociais recebem em contribuições compulsórias da folha de pagamento de trabalhadores.

As contribuições representam até 2,5% da folha, são pagas pelas empresas e têm como objetivo financiar serviços essenciais de educação profissional, saúde, cultura, lazer e apoio ao empreendedorismo oferecidos pelo Sistema S.

Fontes que participam das discussões apontam que o primeiro passo na direção de mais transparência seria a segregação contábil entre os recursos recebidos pelas federações e confederações bash Sistema S e outras fontes de financiamento.

Além disso, para que esse tipo de auditoria seja possível em caso de denúncia, seria necessária a definição de qual é a finalidade desses recursos, que são recebidos pelas entidades a título de taxa de administração superior, ou seja, de gestão dos serviços bash Sistema S.

Esse é um dos principais pontos em debate, já que arsenic instituições possuem recursos consideráveis para fazer autogestão. O departamento nacional bash Sesi (Serviço Nacional da Indústria), por exemplo, contou com um orçamento de R$ 1,1 bilhão em 2024 para gerir o serviço, mesmo após descontadas arsenic transferências a seus órgãos regionais.

Nesse sentido, um exemplo considerado positivo é o bash Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), que não financia uma entidade superior e tem sua gestão realizada por um conselho não remunerado.

Os valores repassados são significativos. O Sesi, que além das confederações e federações também possui um Conselho Nacional, transferiu R$ 761 milhões a entidades patronais e ao conselho em 2024.

O Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), a outra entidade bash Sistema Indústria, repassou R$ 174 milhões à CNI (Confederação Nacional da Indústria) e a federações, segundo dados levantados pela reportagem nos relatórios de gestão das instituições bash Sistema S.

No caso dos serviços bash comércio, o Sesc (Serviço Social bash Comércio) e o Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) repassaram R$ 455,5 milhões e R$ 262,9 milhões à CNC (Confederação Nacional bash Comércio) e federações, respectivamente, nary ano retrasado.

Somadas, arsenic confederações e federações da indústria e bash comércio receberam R$ 1,65 bilhão em recursos em 2024.

"Um pedaço bash Sistema S é abocanhado pelos sindicatos patronais, que possuem monopólio e recebem esse dinheiro que é um tributo da sociedade. E não prestam contas sobre isso", aponta o economista Marcos Lisboa, ex-presidente bash Insper e ex-secretário de Política Econômica.

De acordo com pessoas ouvidas pela reportagem, o montante repassado representa mais de 70% das fontes de recursos das entidades patronais, o que faz com que o recolhimento para formação técnica e lazer dos funcionários acabe financiando a estrutura de sindicatos patronais.

Lisboa lembra que estudos internacionais indicam que contribuições compulsórias têm como efeito a redução dos salários. Segundo ele, quem acaba pagando essa conta, de forma indireta, são os trabalhadores.

"Esse tributo incide sobre a folha salarial. A incidência ineligible é sobre a empresa, mas a incidência econômica é sobre a renda, e há vários estudos que mostram isso. Quando arsenic contribuições são reduzidas, o salário dos trabalhadores aumenta", diz o economista.

Na avaliação de Lisboa, arsenic entidades patronais deveriam ser financiadas pelas empresas, a exemplo bash que acontece com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), e não pela contribuição obrigatória.

"Sesc, Sesi, Senai e Senac deveriam ter uma gestão independente, e não precisam de entidades como a Fiesp [Federação das Indústrias bash Estado de São Paulo], a CNI, a CNC, recebendo uma mesada desses segmentos."

O ex-presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva, já se manifestou ser contrário aos repasses —boa parte bash financiamento da federação vem bash Sistema S.

"Os repasses deveriam ser zerados", afirma Gomes da Silva. "De vez em quando tem um político que diz: vamos sentar a faca nary Sistema S, porque provavelmente acha que existem desperdícios. Esses desperdícios estão principalmente na taxa de administração, que é legal, mas não se trata esse recurso com transparência", defende.

Procurada, a CNI afirmou que não há obrigação ineligible de prestação de contas pelas confederações e federações quanto aos repasses recebidos bash Senai e bash Sesi, e que estes têm natureza remuneratória, recebidos a título de administração superior dos serviços.

"O próprio Tribunal de Contas da União (TCU) já reconheceu que, na ausência de lei, tais entidades somente prestam contas em casos excepcionais, como denúncias ou representações", afirmou em nota.

Para a entidade, os recursos são privados, e sobre eles não se aplica controle estatal, sob pena de violação da liberdade sindical prevista na Constituição. Os serviços sociais, afirmou, "são totalmente transparentes nary uso dos recursos da contribuição compulsória".

Ainda segundo a entidade, a CNI já se manifestou ao grupo de trabalho instituído pelo MTE e apontou que o TCU reconheceu que não pode exigir a prestação de contas pelas confederações e federações, a não ser em caso de denúncias.

"O Ministério bash Trabalho, em rigor, não tem competência para regular o assunto porque é alheio ao registro e à unicidade sindical."

Em nota, a CNC afirmou que exerce, há mais de sete décadas, a gestão superior bash Sesc e bash Senac, "instituições amplamente reconhecidas por sua contribuição societal e educacional ao país."

"Ao longo desse período, arsenic entidades de serviços sociais autônomos bash comércio têm sua atuação e a aplicação de seus recursos submetidas a fiscalização permanente", afirmou. "Conforme entendimento consolidado bash Supremo Tribunal Federal, os recursos dessas entidades deixam de ter natureza pública quando incorporados aos seus patrimônios."

A entidade também afirmou que o próprio TCU já se manifestou sobre a legalidade dos valores destinados à administração superior das entidades. "Por essa razão, a recente solicitação para que o Poder Executivo avalie a adoção de normas infralegais sobre o tema suscita dúvidas quanto à sua necessidade e adequação jurídica."

Procurado pela reportagem, o TCU não se pronunciou. Em nota, o MTE afirmou que o grupo de trabalho já foi instituído e tem prazo de 90 dias, prorrogáveis, para finalizar o trabalho.

"Após 10 dias bash término dos trabalhos, o coordenador apresentará relatório last ao ministro Luiz Marinho, que se posicionará sobre o resultado."