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Ministro terá que explicar regra trabalhista em comissão do Senado

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal aprovou nesta 3ª feira (21.nov.2023) um convite para o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, explicar a portaria que muda a regra para o expediente no setor de comércio aos domingos e feriados.

Segundo a medida, os funcionários do segmento só poderão trabalhar em dias de feriado com autorização da convenção coletiva de trabalho.

O requerimento aprovado foi de autoria do líder da Oposição na Casa Alta, senador Rogério Marinho (PL-RN). Assim que foi publicada, a medida foi criticada pelo congressista.

Na ocasião, Marinho disse que a mudança na regra foi um “ataque” contra a economia, “prejudica trabalhadores e empregadores” e é mais uma medida do governo Lula “a favor do velho e carcomido peleguismo sindical”. Outros congressistas também criticaram a portaria.

O Brasil tem ao menos 5,7 milhões de empresas do setor de comércio, incluindo MEIs (microempreendedores individuais), até novembro, segundo o governo federal. O valor representa 27% do total de 21,7 milhões de pessoas jurídicas do país.

O ministro mudou as normas de uma portaria (nº 671) assinada em 2021 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) –que havia dado uma permissão permanente. Agora, os sindicatos de trabalhadores estão mais empoderados.

ENTENDA A DIFERENÇA

Eis como era e como ficou:

regra de novembro 2021 – a decisão sobre trabalhar em feriados dependia só de cláusula no contrato de trabalho, desde que respeitada a jornada da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho);
regra de novembro de 2023 – só pode haver convocação para o trabalho se a decisão foi por meio de convenção coletiva da categoria de trabalhadores.