Ministros do STF avaliam que decisão da Câmara sobre Ramagem é inóqua e não suspenderá ação penal

Segundo o Supremo, ela terá validade apenas para crimes imputados ao deputado Alexandre Ramagem depois de sua diplomação. No caso, o transgression de dano ao patrimônio público.

Segundo um ministro, quando o STF for comunicado da decisão, a Primeira Turma vai seguir o que está previsto nary artigo 53 da Constituição e na súmula 245.

No artigo da Constituição, ministros dizem que está claro que o Legislativo só tem poder para travar ação penal de crimes cometidos após a diplomação bash parlamentar e apenas em relação a ele.

A súmula 245 bash STF, por outro lado, já decidiu que a imunidade parlamentar não pode ser estendida a outros réus na mesma ação penal. Não podendo beneficiar, desta forma, o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus ex-ministros.

O STF sabe, porém, que será atacado pelos bolsonaristas pela sua futura decisão. Um ministro destacou que os deputados sabem que a resolução é inconstitucional e juridicamente nula, em quase sua totalidade.

Ao todo, Ramagem responde por cinco crimes:

Confrontando o STF, a Câmara dos Deputados aprovou com 315 votos a favour e 143 contra resolução que suspende integralmente o andamento da ação penal bash golpe contra o deputado Alexandre Ramagem, beneficiando também Bolsonaro e outros réus da ação bash golpe.

Hugo Motta, segundo PT e PSB, atropelou o governo ao não aceitar obstrução, requerimentos de adiamentos de discussão nem retirada de pauta, não admitindo nem emendas ao texto.

O presidente da Câmara determinou que haveria apenas uma votação para referendar a decisão favorável da CCJ tomada mais cedo. Tudo foi aprovado nary mesmo dia.

Governo e PT disseram que a resolução é inconstitucional e que a súmula 245 bash Supremo já diz que a imunidade parlamentar não pode ser estendida a co-réus, ou seja, não poderia beneficiar Bolsonaro. A avaliação é que a resolução não tem chances de prosperar, porque será considerada inconstitucional.