Moraes diz que regulação das redes é necessária para volta da normalidade democrática

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta segunda-feira (18) que a regulamentação das redes sociais e o fim da impunidade contra crimes de ódio são o caminho para a volta da normalidade democrática no Brasil.

As declarações foram dadas uma semana antes de o Supremo julgar ações que podem derrubar trechos do Marco Civil da Internet —julgamento considerado mais importante do semestre no tribunal.

"É necessário, para voltarmos à normalidade democrática, uma regulamentação [das redes sociais] e o fim dessa impunidade. Nunca houve nenhum setor na história da humanidade que afete muitas pessoas e que não tenha sido regulamentado", disse Moraes em seminário na Assembleia de Mato Grosso.

O ministro discursou por 20 minutos sobre o tema "O STF e a crise da democracia: reflexões e respostas".

Ele fez um histórico sobre o crescimento das redes sociais e citou estudos que indicam possível uso deliberado de algoritmos nas plataformas para direcionamentos de interesses econômicos e políticos.

"A culpa é das redes sociais? Não, elas não pensam. Quem pensam são os humanos por trás das redes sociais, que sem nenhuma transparência dos algoritmos direcionam para cativar e fazer uma lavagem cerebral nas pessoas, gerando esse ambiente de ódio", afirmou.

Moraes disse que há dificuldade na regulação das redes sociais porque as big techs "faturam economicamente" e têm o "maior poder político e de geopolítica que se tem notícia na história".

"Nós que acreditamos na democracia —e não importa se é liberal, progressista, conservadora— não podemos permitir essa continuação de manipulação contra os ideais democráticos", disse.

O Supremo começa a julgar no próximo dia 27 de novembro seis processos relacionados às redes sociais. O principal foco das discussões está no artigo 19 do Marco Civil da Internet, sobre a possibilidade de as plataformas serem responsabilizadas por conteúdo criminoso divulgado por terceiros.

Os ministros também vão travar discussões sobre a possibilidade de bloqueio de plataformas por decisão judicial e sobre moderação de conteúdo nas redes.

A expectativa é que o Supremo promova mudanças no Marco Civil da Internet semelhantes ao que vinha sendo discutido no Congresso Nacional no âmbito de um projeto de lei sobre regulamentação das redes sociais.

Relatada pelo deputado Orlando Silva (PC do B-SP), a proposta acabou travada na Câmara por oposição das big techs e ameaças a parlamentares.

O evento na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, na capital Cuiabá, comemorava os 35 anos da Constituição do estado. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes foram homenageados durante a cerimônia.

Em um dos discursos de abertura, Gilmar disse que a criação do inquérito das fake news no Supremo foi resultado de longas conversas entre ele, Moraes e Dias Toffoli. A investigação foi aberta de ofício por Toffoli em 2019, que entregou a relatoria a Moraes.

"É muito fácil ser engenheiro de obra acabada, mas posso dizer que certamente o Brasil seria outro —e pior— não fora essa instauração, não fora essa designação do ministro Alexandre e não fora sua atuação à frente do inquérito", disse Gilmar.

O ministro ainda disse que Moraes foi crucial para evitar um golpe de Estado em 2022, especialmente pela condução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

"Todo mundo sabe que o intuito era perturbar o processo eleitoral e justificar alguma forma de surto ou de golpe. E isso foi evitado graças a essa ação desafiadora do ministro Alexandre", afirmou.