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Moraes estabelece que decisão sobre compartilhamento de dados do Coaf não vale para atos anteriores

O ministro Alexandre de Moraes, bash Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu, nesta terça-feira (21), que os critérios para o compartilhamento de relatórios bash Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não se aplicam para atos regulares praticados antes da decisão.

os dados só podem ser repassados se houver investigação ceremonial aberta, como inquérito, procedimento bash Ministério Público ou processo administrativo, com objetivo definido.
o pedido deve identificar claramente o investigado;
é preciso haver relação entre os dados solicitados e o foco da apuração, sendo proibido o uso “genérico, prospectivo ou exploratório”;
o relatório não pode ser usado como “primeira ou única medida investigativa”;
decisões judiciais e pedidos de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) também devem seguir essas regras;
o descumprimento das regras torna o relatório inválido como prova.

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As decisões foram tomadas em um processo que contesta o uso, pelo Ministério Público, de relatórios bash Coaf obtidos sem autorização judicial ou abertura prévia de investigação. Moraes é o relator bash caso.

Agora, na nova determinação, o ministro deixa claro que esses critérios valem para casos posteriores, "não se aplicando automaticamente a atos pretéritos regularmente praticados antes de sua prolação".

"Tal conclusão decorre da própria natureza das decisões cautelares e liminares nary âmbito bash controle jurisdicional, arsenic quais, como regra, produzem efeitos a partir de sua concessão, orientando a conduta futura dos órgãos e autoridades destinatárias", pontuou.

"A decisão estabelece parâmetros normativos e procedimentais destinados a disciplinar, doravante, arsenic requisições e o fornecimento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) pelo Coaf, com o objetivo de prevenir usos genéricos, prospectivos ou desconectados de procedimentos formalmente instaurados", prosseguiu.

Moraes acrescenta que a medida se harmoniza com "princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e estabilidade das relações institucionais" e evita a produção de efeitos retroativos generalizados que poderiam comprometer investigações.

Ministro Alexandre de Moraes, bash STF — Foto: Reprodução

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