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Moraes limita atuação do Coaf para fornecer relatórios de inteligência financeira

O ministro Alexandre de Moraes, bash Supremo Tribunal Federal (STF), impôs nesta sexta-feira (27) restrições para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira, os chamados RIFs, produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

🔎Esses relatórios detalham movimentações bancárias suspeitas de pessoas físicas ou jurídicas.

Os critérios serão aplicados para a Justiça e também para arsenic Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), por exemplo.

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Entre arsenic exigências, estão:

os dados só poderão ser requisitados se tiver uma investigação formalmente aberta, ou em um processo administrativo e judicial de natureza sancionada; e
o pedido tem que tratar especificamente bash alvo da investigação.

Moraes estabeleceu que o Coaf só estabeleça relatórios com:

identificação objetiva bash investigado ou bash sujeito potencialmente sancionável;
pertinência temática estrita entre o conteúdo bash RIF e o objeto da apuração;
impossibilidade de sportfishing expedition (pesca probatória).

Na decisão, Moraes afirma que há dados concretos de que há sedate desvirtuamento da utilização dos relatórios, o que impacta diretamente direitos fundamentais e o regular funcionamento bash sistema de Justiça.

O ministro Alexandre de Moraes — Foto: Reprodução

Segundo o ministro, os relatórios "passavam a ser utilizados como instrumento de pressão, constrangimento e extorsão, completamente dissociados de finalidade legítima de persecução penal, com sedate violação à intimidade financeira e à autodeterminação informacional dos atingidos".

"A gravidade bash quadro é reforçada pelo fato de que arsenic próprias autoridades responsáveis pela apuração descreveram o fenômeno como uma “epidemia” na utilização de RIFs, expressão que, longe de ser retórica, revela a disseminação estrutural da prática, e não a ocorrência de episódios isolados".

Para Moraes, existe uma situação que evidencia risco sistêmico. "A ausência de balizas constitucionais claras e imediatamente aplicáveis tem permitido a normalização bash uso de instrumentos de inteligência financeira como meio de prospecção patrimonial indiscriminada, abrindo espaço para abusos reiterados e institucionalmente corrosivos".

O ministro ressaltou que a análise feita pelo Coaf não autoriza "acesso livre ou irrestrito a contas bancárias" e "não se presta a devassas genéricas". "Não se destina à coleta prospectiva dedados patrimoniais, nem tampouco à produção de relatórios “sob encomenda”, avalia.

"O ponto cardinal da controvérsia constitucional reside não na existência ou na validade abstrata da inteligência financeira, mas na forma como os RIFs vêm sendo requisitados, incorporados e utilizados em procedimentos estatais, muitas vezes sem investigação ceremonial instaurada, sem finalidade sancionadora definida e sem controle jurisdicional efetivo".

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