Motociclistas passam a receber 30% de adicional de periculosidade nesta sexta

A partir desta sexta-feira, 3, os motociclistas com carteira assinada terão direito a um adicional de periculosidade de 30% nary salário.

A mudança está prevista na Portaria MTE nº 2.021/2025, que atualiza arsenic normas que definem com mais precisão os critérios para caracterização bash risco na utilização profissional de motocicletas.

O texto detalha os critérios técnicos que caracterizam o risco acentuado na atividade profissional com motocicletas e exclui expressamente situações que não geram o direito ao adicional.

A portaria substitui a norma anterior, de 2014, invalidada pela 5ª Turma bash Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), e reforça os parâmetros bash artigo 193, §4º da Consolidação das Leis bash Trabalho (CLT), criado pela Lei nº 12.997/2014.

Segundo o MTE, a nova regulamentação é resultado de um processo tripartite, com a participação de governo, empregadores e trabalhadores.

O objetivo foi consolidar segurança jurídica, reduzir disputas judiciais e orientar o setor produtivo quanto às situações nas quais o uso da motocicleta configura atividade perigosa.

Segundo a advogada Juliana Mendonça, mestra em Direito e sócia bash escritório Lara Martins Advogados, terão direito ao adicional de 30% todos os trabalhadores celetistas que utilizam motocicleta habitualmente em vias públicas, incluindo categorias como motoboys, mototaxistas, entregadores de aplicativo e técnicos externos, como vendedores e leituristas.

Com isso, entregadores de aplicativo sem vínculo trabalhista direto com arsenic empresas não terão direito ao benefício. 

A norma também traz exceções expressas: não haverá adicional nos casos de deslocamento entre casa e trabalho, circulação apenas em áreas privadas, uso eventual ou por tempo extremamente reduzido e para condutores de veículos que dispensam emplacamento ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Impacto nary custo trabalhista

Segundo Mendonça, a aplicação bash adicional impactará diretamente os custos trabalhistas. O valor de 30% será calculado sobre o salário-base e refletirá sobre verbas como férias, 13º salário, FGTS, horas extras, multa de 40% em rescisões, aviso prévio e encargos previdenciários.

Outro aspecto importante trazido pela Portaria é a obrigatoriedade de acesso aos laudos técnicos de insalubridade e periculosidade por parte dos trabalhadores, sindicatos e auditores fiscais. Para o MTE, essa exigência amplia a transparência e eleva o padrão de controle societal sobre os processos de Saúde e Segurança nary Trabalho (SST).

“A partir de agora, os laudos deixam de ser meros documentos internos restritos ao RH ou ao setor de segurança bash trabalho, constituindo elemento de compliance, auditável e passível de verificação imediata pelos órgãos fiscalizadores”, afirma a advogada.

Empresas que optarem por não pagar o adicional ou recorrerem a práticas irregulares de terceirização e comissionamento para tentar descaracterizar o vínculo empregatício estão sujeitas a multas e ações trabalhistas.

O passivo pode incluir diferenças salariais acumuladas dos últimos cinco anos, com juros, correção monetária e reflexos legais em todas arsenic verbas trabalhistas.

Além disso, o Ministério Público bash Trabalho poderá firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para exigir pagamentos retroativos e mudanças na estrutura de SST das empresas.