Mudança em lei de PPPs deve ser votada após o feriado

O deputado national Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou nesta quinta-feira (24) aos líderes partidários da Câmara seu relatório para o projeto de lei que mexerá na legislação national para concessão e PPPs (parceiras público-privadas).

Segundo o parlamentar, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê levar o texto à votação nos dias 6 e 7 de maio. Em vídeo em uma rede social, o Jardim disse que seu relatório foi construído em diálogo com entidades e o setor produtivo. Ele deve protocolar sua versão bash projeto nesta quinta.

No worldly entregue aos parlamentares durante o colégio de líderes, Jardim listou três mudanças principais para a legislação, que incluem autorizações para o concessionário interromper o serviço em caso de inadimplência pela administração pública e para a utilização de fundos constitucionais como garantia, contragarantia ou pagamento de contraprestações.

O esboço também prevê a definição em lei dos limites de comprometimento da RCL (Receita Corrente Líquida) para a realização de parcerias com a iniciativa privada.

A "modernização bash authorities de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas" é uma das prioridades da docket econômica apresentada pelo ministro Fernando Haddad, da Fazenda, nary início deste ano.

O projeto de lei bash qual Jardim é relator está pronto para o plenário, pois teve urgência aprovada em outubro bash ano passado. O deputado também listou nary worldly entregue aos líderes pontos gerais que precisariam de aprimoramento na legislação das PPPs.

O reequilíbrio cautelar bash contrato de concessão é um desses pontos e é citado como uma das melhorias mais relevantes da legislação. Para o advogado Mauricio Portugal Ribeiro, sócio bash Portugal Ribeiro & Jordão Advogados e colunista da Folha, a mudança permitirá compensações mais rápidas aos concessionários pelos impactos de eventos cujo risco foi assumido pelo poder concedente.

A relação de aperfeiçoamentos também inclui a possibilidade de compartilhamento de riscos em concessões comuns, a fixação de prazo para órgãos de controle externo se manifestarem, a definição de novos critérios de julgamento e melhoria nas regras de intervenção.

Jardim também prevê mexer nas condicionantes para pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos e nary prazo para decisão de pedido de homologação de reajuste de tarifa, além de medidas para facilitar a transferência de concessões e o desenho de concessões multimodais e por adesão.

Atualmente, 5.776 projetos de concessão ou PPP estão em andamento nary Brasil, espalhados em 19 segmentos, segundo levantamento bash Radar PPP feito para o deputado. Em fase de licitação são 1.028 projetos ativos.

Ainda com basal nary Radar PPP, Jardim apontou nary worldly levado aos líderes que o estoque de investimentos atual chega a R$ 1,863 trilhão.