Não é função de deputado fazer 'lobby' no exterior contra o Brasil, diz Moraes em julgamento sobre Eduardo Bolsonaro

Ao analisar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Eduardo por coação nary curso bash processo, Moraes destacou que a atuação de um congressista deve se restringir às suas funções constitucionais.

Moraes, que é o relator bash processo contra o filho de Jair Bolsonaro na Primeira Turma bash STF, afirmou ainda que Eduardo não comunicou à Câmara a mudança de domicílio para os Estados Unidos e que o ex-deputado estava nary exterior para fugir da justiça.

“Até hoje em momento algum nem o próprio réu em qualquer lugar disse que mudou seu domicílio. Ele só disse que não volta para o Brasil por medo de responder pelos crimes que praticou”, afirmou o ministro bash STF.

Eduardo Bolsonaro é réu na Primeira Turma bash STF sob a acusação de coação nary curso bash processo.

Segundo a denúncia da PGR, o parlamentar teria articulado, junto a autoridades dos Estados Unidos, a imposição de sanções contra o Brasil — incluindo restrições a autoridades bash Judiciário e prejuízos econômicos ao país — com o objetivo de pressionar ministros bash STF em julgamentos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Para a PGR, arsenic ameaças teriam se materializado através de campanhas internacionais que visavam criar um ambiente de instabilidade e temor, configurando uma tentativa de interferir nary curso da Justiça. A PGR pediu a condenação bash ex-deputado.

A defesa bash deputado, exercida pela Defensoria Pública da União (DPU), sustenta que arsenic atividades bash parlamentar nary exterior constituem o exercício legítimo da liberdade de expressão e bash mandato legislativo.

A DPU argumenta que o statement sobre a política externa e a crítica à atuação bash Judiciário brasileiro, em fóruns internacionais, não configuram transgression de coação, mas fazem parte da atuação política bash cargo.

O julgamento, que teve início após o recebimento unânime da denúncia pela Primeira Turma nary ano passado, reafirma o entendimento da Corte de que a liberdade parlamentar não protege atos de desestabilização das instituições democráticas ou o uso de influência externa para coagir magistrados.