Não é só a taxa de juros, presidente

Criado em 2003, no primeiro mandato do governo Lula, quando a taxa selic estava acima dos 20%, a política de crédito consignado contribuiu para estimular a economia e expandir o consumo — a ponto de que hoje 65% de todo o crédito pessoal do país contar com desconto na folha de pagamento. São R$ 742,5 bilhões no crédito consignado, para um volume total de R$ 1,134 trilhão.

Ao eliminar o risco de crédito dos bancos com as parcelas descontadas na folha de aposentados e servidores públicos de todo o país, o governo de fato permitiu reduzir substancialmente os juros para um segmento expressivo da sociedade.

Porém, com o tempo, o comprometimento de renda que era limitado a 30% quando a lei do consignado foi editada, passou para 35%, depois 40% e hoje está em 45%. Isso no INSS. Em alguns estados e municípios, o comprometimento de renda autorizado pelo poder público costuma ser maior, com alguns entes federativos chegando a 60% e até 77%.

O aumento do comprometimento da renda toda vez que os servidores ou aposentados chegavam no limite do endividamento — e os bancos não tinham mais para margem para crescer no segmento — veio acompanhado da extensão dos prazos dos contratos. Uma forma de fazer caber as parcelas na margem consignável. Com isso, de 60 meses o teto subiu para 96 meses no INSS. Em alguns estados, como Acre e Distrito Federal, o prazo máximo é de 144 meses. Doze anos! Estamos falando de um crédito para consumo imediato que compromete a renda de um enfermeiro, professor ou policial por 12 anos. Sem falar que muitas vezes, toma-se crédito para pagar dívidas de bets.

Além da ampliação das margens e dos prazos, a política de crédito consignado também permitiu ampliar o comprometimento de renda com novos produtos financeiros a taxas mais altas, ainda que mantendo o nível de baixo risco para as instituições financeiras: o cartão consignado, criado em 2008 e recriado em 2015, e o cartão benefício — categoria onde o banco Master fez escola — a partir de 2023.

Apesar de permitirem fazer compras no comércio, esses cartões costumam ser contratados quase que exclusivamente para que o cliente liberem um "troco" na conta — sim, é assim que são ofertados, como um troco. Um empréstimo disfarçado, com juros de rotativo, na casa de 5,5% ao mês. O aposentado pega o cartão para ter acesso ao dinheiro já que 35% da renda já está comprometida com outras dívidas por uma década. Mas ele só é descontado o valor mínimo da fatura, com o principal entrando no rotativo. Esses produtos permitem que o cliente faça um saque comprometendo 112% da sua renda — e o cliente pode ter dois cartões, dobrando o comprometimento. E para fazer caber na margem, a conta é cobrada por anos a fio.