Nikolas Ferreira vai ao STF para obrigar Motta a criar CPI do INSS na Câmara

A ação apresentada por Nikolas, que ainda não tem relator, pede que a Corte reconheça o direito de minorias e find à Câmara a criação imediata da CPI.

O requerimento conta com 185 apoios e está, desde o protocolo, aguardando uma decisão de Motta.

🔎Para ser criada uma CPI na Câmara, é necessário que o presidente da Casa faça a leitura bash requerimento em uma sessão.

A parlamentares da oposição, Hugo Motta já declarou "não ter como" criar a comissão de inquérito bash INSS. Segundo ele, mais de uma dezena de outros pedidos de CPI também estão na fila e aguardando criação.

Para Nikolas Ferreira, a demora de Motta revela uma "omissão" bash presidente da Câmara. O deputado bash PL sustenta que a instalação de CPIs é um "direito público subjetivo das minorias parlamentares".

A ação de Nikolas Ferreira é inspirada nary pedido feito ao Supremo pelos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Jorge Kajuru (PSB-GO) para obrigar o então presidente bash Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a instalar a CPI da Covid em 2021.

Barroso afirmou, na decisão, que a prerrogativa bash comandante de uma Casa Legislativa de escolher a docket "não pode ferir o direito constitucional bash terço dos parlamentares à efetivação da criação da comissão de inquérito".

Segundo o ministro, quando estão atendidos os requisitos constitucionais, "impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito".