Novas regras do saque-aniversário podem deixar 9 milhões sem crédito

O que aconteceu?

No dia 1º de novembro, entram em vigor as novas regras do saque-aniversário, com limites no valor que pode ser antecipado, na quantidade de operações e no prazo das antecipações (veja abaixo as mudanças).

Em carta ao Ministério do Trabalho, a ABBC diz que as medidas "embora bem-intencionadas, tendem a produzir efeitos contrários aos desejados".

Segundo os cálculos da entidade, as restrições vão impactar diretamente 20 milhões de trabalhadores que hoje realizam antecipações do saque-aniversário — ou 80% dos 26,4 milhões de pessoas com saldo no FGTS.

Além dos 9 milhões de desempregados que perderão acesso à linha — e tampouco têm acesso ao novo crédito consignado privado, o Crédito do Trabalhador —, a entidade lembra que 74% das pessoas que hoje fazem a antecipação do saque-aniversário estão negativados.

"As restrições introduzidas — notadamente a imposição de piso e teto de valores por saque aniversário (R$ 100 e R$ 500) e a limitação de uma única operação ativa por competência — restringem o uso integral do saldo disponível e podem induzir decisões de crédito por oportunidade, aumentando o risco de superendividamento, especialmente entre os trabalhadores mais vulneráveis", diz a ABBC.

O saque-aniversário foi criado no governo de Jair Bolsonaro como uma opção para o trabalhador liberar progressivamente o saldo do FGTS, mas sempre foi alvo de críticas do Partido dos Trabalhadores.

Para o partido do presidente Lula, o saque-aniversário desvirtua e esvazia o FGTS, reduzindo a poupança do trabalhador e a capacidade do poder público para financiar investimentos em infraestrutura, habitação e saneamento.

Como funciona o saque-aniversário?

Quem adere ao saque aniversário pode liberar um percentual proporcional ao saldo no mês do aniversário — mas fica proibido de sacar o saldo integral em caso de demissão sem justa causa. Atualmente, 51% dos trabalhadores no regime CLT estão no programa.

Para os defensores da medida, a antecipação com a garantia das parcelas do saque aniversário tem a vantagem ser uma linha barata e que não compromete a renda do trabalhador, uma vez que está garantida em uma poupança à qual ele não teria acesso.

Quando as regras foram anunciadas, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, classificou o saque-aniversário como uma "armadilha" para o trabalhador: "Ao ser demitida, a pessoa que adere ao saque aniversário não pode sacar o saldo do seu FGTS — e demissões acontecem todos os dias. Hoje, já temos 13 milhões de trabalhadores com valores bloqueados, que somam R$ 6,5 bilhões", afirmou o ministro.

Segundo o MTE, as operações de alienação do FGTS somaram R$ 236 bilhões entre 2020 e 2025.

Com as mudanças, o governo estima que, até 2030, cerca de R$ 84,6 bilhões deixarão de ser usados como garantia de antecipação de empréstimo e serão repassados diretamente aos trabalhadores.

Crédito do Trabalhador com garantia de FGTS

Ao limitar as regras do saque-aniversário, o governo quer ainda fortalecer o programa de consignado para o setor privado, o Crédito ao Trabalhador, que prevê o uso do FGTS como garantia.

O programa lançado no final de março acumula hoje cerca de R$ 50 bilhões em novas contratações, com uma tarifa média na casa dos 3,79%. Há ainda outros quase R$ 30 bilhões da modalidade antiga, que tinha taxas mais baixas e que migraram para as novas regras.

Os juros no crédito do trabalhador são livres, mas o governo tenta reduzir as taxas promovendo a competição entre instituições financeiras dentro do aplicativo da carteira digital de trabalho. O governo aposta que as taxas deverão baixar quando houver a regulamentação do uso da garantia do FGTS para o consignado do trabalhador. A ideia é que em caso de demissão, o trabalhador possa usar 100% da multa rescisória para quitar as dívidas e até 10% do saldo no FGTS.

Como vai funcionar o saque-aniversário

Carência: o trabalhador que aderir ao saque-aniversário tem que esperar 90 dias para efetuar a primeira operação de alienação do saldo. Hoje, não há restrição — e o trabalhador pode tomar empréstimo imediatamente após a adesão.

Limite para operações simultâneas: só será permitida uma operação de antecipação por ano.

Limite de antecipações: só será possível antecipar até 5 anos de saques-aniversários por um período de 12 meses. Após esse prazo, o trabalhador poderá realizar até três novas antecipações — ou seja, em três anos. Antes o limite era definido pela instituição. A média é de oito antecipações por contrato, mas há casos de contratos de mais de 25 anos.

Valor do saldo passível de antecipação: pela regra antiga, o trabalhador podia antecipar o valor integral do saque-aniversário. Agora, o limite mínimo é de R$100 e o máximo de R$ 500. Com o limite de cinco antecipações, o valor máximo a ser contratado será de R$ 2.500 em um ano.