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O que a lei diz sobre alugar quarto na própria casa?

Alugar um quarto dentro da própria casa é permitido e a lei impõe limitesA legislação brasileira não proíbe o aluguel de quartos em imóveis residenciais ocupados pelo próprio proprietário. Pelo contrário, esse tipo de locação é considerado válido, desde que respeite os princípios gerais dos contratos e arsenic normas civis que regem arsenic relações entre arsenic partes. Nesse contexto, o aluguel de quarto costuma ser enquadrado como contrato...

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