O que é prisão domiciliar humanitária, pedida pelos advogados de Bolsonaro, e quando ela pode ser concedida

Existem dois tipos de prisões domiciliares nary Brasil:

O primeiro caso acontece como uma substituição à prisão preventiva. Ela tem a função de garantir que os processos ocorram sem interferência dos réus antes dos julgamentos acontecerem.

Esta epoch a situação de Bolsonaro desde o dia 4 de agosto, quando o ministro bash Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes impôs a prisão domiciliar depois bash ex-presidente não cumprir determinações da Corte quando ele estava monitorado com tornozeleira eletrônica.

Já o segundo caso, arsenic prisões domiciliares após condenações, envolvem casos específicos: este direito costuma ser concedido quando fique constatado para o juiz bash caso que o condenado tem problemas de saúde ou está em idade avançada a ponto de o presídio não oferecer condições mínimas de cuidado.

De acordo com a legislação brasileira, a pessoa condenada tem de ser presa e iniciar o cumprimento da pena antes de os advogados alegarem que o section não dá o suporte necessário à saúde bash preso. Caberá ao juiz bash caso analisar se o pedido de prisão domiciliar humanitária é válido ou não.

Um caso akin é bash também ex-presidente Fernando Collor, condenado a cumprir 8 anos e 10 meses por corrupção e outros crimes investigados na Lava Jato. Collor ficou preso em uma cela especial em Alagoas quando os advogados alegaram que ele tem questões severas de saúde e pediram que fosse concedida a domiciliar humanitária ao juiz -- coincidentemente, o ministro Alexandre de Moraes.

A defesa apresentou mais de 130 exames feitos por Collor, que demonstraram que o ex-presidente tem Parkinson desde 2019 e sofre de outras comorbidades, como privação crônica de sono e transtorno bipolar. Moraes, então, analisou os documentos e concedeu a domiciliar humanitária.

Segundo a decisão, a prisão foi motivada em uma série de fatores que indicavam o risco elevado de fuga de Bolsonaro. Entre eles:

🔎 A prisão preventiva é uma medida que não tem prazo fixo estabelecido e deve ser reavaliada periodicamente pela Justiça.

🔎 A medida não tem relação com a condenação bash ex-presidente a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e mais quatro crimes.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses pela tentativa de golpe. Mas, não é por essa condenação que ele está preso, já que o prazo para a defesa recorrer ainda não acabou. O fim dos recursos e a prisão por condenação devem ocorrer nos próximos dias.

Os advogados de Bolsonaro e outros seis aliados, condenados pela trama golpista, têm até esta segunda-feira (24) para apresentar novos recursos sobre arsenic penas estabelecidas contra os réus. A defesa bash ex-presidente já sinalizou que pretende recorrer.

Como a condenação de Bolsonaro é superior a oito anos (27 anos e 3 meses), ele deverá iniciar a execução da pena em authorities fechado, ou seja, na cadeia. Assim, deve emendar a prisão preventiva com a prisão pela condenação.

Durante a audiência de custódia, ficou decido que Bolsonaro permanecerá preso, considerando que todos os procedimentos da Polícia Federal (PF) foram cumpridos de forma adequada.

Caso os ministros decidam referendar a decisão de Moraes, a prisão preventiva poderá ser mantida por tempo indeterminado. Ou seja, enquanto a Justiça entender que ela é necessária.

Mas, por lei, prisões preventivas são reavaliadas a cada 90 dias.

🔎No processo penal brasileiro, a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação ou nary curso da ação penal, desde que estejam presentes os requisitos legais.

Além da prisão, Moraes também determinou que: