OAB/RS interpreta PEC dos precatórios como "o maior calote da história desde 1988"

A OAB/RS está se posicionando contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A emenda, que impõe limites percentuais ao pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo de parcelamento de débitos previdenciários, é interpretada pela entidade como "o maior calote da história desde 1988” pela entidade. 

Segundo o presidente da Ordem gaúcha, Leonardo Lamachia, o texto altera os prazos de pagamento, estendendo o tempo de espera para os credores, e modifica os critérios de atualização das dívidas. Ele argumenta que isso pode levar à não-recepção dos pagamentos.

"A PEC, nos seus diversos dispositivos, acaba jogando os credores mais para trás na fila de pagamentos. E aí nós estamos entendendo que isso é, em alguns casos, deixar inclusive de pagar, porque pessoas podem até morrer e não receber seu crédito”, destacou Lamachia. 

Embora a proposta de emenda já tenha avançado significativamente no processo legislativo, Lamachia afirma que há um esforço para reverter a situação no Senado, focando inicialmente na retirada dos precatórios federais da proposta. Caso não obtenham sucesso, a intenção é recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

“Vou fazer uma comparação com o futebol: nós estamos no segundo tempo da prorrogação perdendo de 2 a 0, porque a PEC já foi aprovada na Câmara e em primeiro turno no Senado da República. Semana passada conseguimos uma mobilização da Ordem Gaúcha para retirar do plenário do Senado. Falamos com os três senadores, estamos mobilizando a bancada federal e entendemos que temos alguma chance de reverter essa situação agora no Senado. Se não conseguirmos totalmente a reversão, tentaremos pelo menos a retirada dos precatórios federais”, ponderou.

Na tarde desta sexta-feira, a OAB/RS realizou um ato público, convocando autoridades e entidades da sociedade civil para se somar na luta contra a PEC 66/2023. Além de Leonardo Lamachia, o ato contou com a presença de Tiago Kidricki, presidente da comissão de seguridade social da OAB/RS, Marcelo Bittencourt, presidente da Comissão especial de precatórios da entidade e Paula Grill, vice-presidente da caixa de assistência dos advogados do RS. 

Bittencourt foi o primeiro a falar. Ele enfatizou que a PEC afronta princípios constitucionais como a segurança jurídica e descreveu a emenda como "o maior calote da história desde 1988".

"Essa PEC 66, sem dúvida nenhuma, é o maior calote da história desde 88. Eu digo que nas emendas 113 e 114 o parcelamento dos precatórios federais tinha um prazo limitado, até o ano de 26. Para esta PEC, colegas, ela tira o prazo constitucional de 2029 para a quitação dos precatórios", lamentou. 

Kidricki, por sua vez, criticou a aprovação em primeiro turno da PEC no Senado e listou os impactos negativos para aposentados e pensionistas, além da alteração na correção monetária. Paula completou as falas, reforçando que a OAB não se limitou a análises técnicas, mas dialogou com senadores e buscou esclarecer a sociedade sobre o "calote" que a PEC representa.

Por fim, Lamachia reafirmou o compromisso da OAB/RS e da sociedade civil na luta contra a proposta, afirmando que o ato foi um “evento histórico”. O presidente destacou o diálogo da entidade com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), reconhecendo a situação de desespero de algumas cidades, mas enfatizou que "passar a conta para as pessoas que mais precisam" não é a solução.

"Compreendemos a situação de alguns municípios. O desespero de alguns municípios que mesmo bem geridos, suas contas não têm os recursos necessários. Alguns deles realmente estão em uma situação desesperadora, mas não é definitivamente passando a conta para as pessoas que mais precisam que nós vamos resolver a situação dos municípios. Então nós estamos abertos a qualquer tipo de diálogo para com os municípios, visando uma rediscussão do pacto federativo”, enfatizou.