OAB-SP agora propõe código de ética digital ao STF em meio a desgaste do caso Master

A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo) apresentou uma nova sugestão ao STF (Supremo Tribunal Federal), desta vez de um código de ética digital para a corte.

Em janeiro, por meio de sua comissão de estudos para a reforma do Judiciário, a entidade já tinha enviado ao presidente do tribunal, Edson Fachin, uma proposta de código de conduta para os membros da instituição.

A nova proposição, enviada na última quinta-feira (12), trata tanto do que é publicado pelos ministros em redes públicas como do modo como se comunicam privativamente, como por meio de aplicativos de mensagens. Há ainda normas visando maior segurança no âmbito digital e sobre os sistemas de distribuição dos processos.

Na sugestão já enviada, havia diretrizes para maior transparência, restrições sobre conflito de interesse e regras para uma quarentena após a saída do cargo.

Este novo rol de normas foi elaborado a partir de estudo coordenado pelo advogado Ronaldo Lemos, que é também colunista da Folha, e contou com a participação dos advogados Evane Beiguelman, Luiz Fernando Martins Castro e Celina Bottino, que atuam em temáticas ligadas a tecnologia.

A ideia de criação de um código de conduta para a corte é encampada por Fachin, que nomeou a ministra Cármen Lúcia para relatar a proposta de um regramento. Tal iniciativa, porém, sofre resistência de parte dos ministros do tribunal. Este debate se desenrola em meio à crise de imagem do Supremo frente aos questionamentos que se acumulam quanto às relações dos ministros Moraes e Toffoli com o Banco Master e seu dono, Daniel Vorcaro.

Para a OAB-SP deve constar em tal código a vedação a ministros de comentar processos pendentes ou suscetíveis de julgamento, divulgar informações internas ou sigilosas assim como manter interações digitais que comprometam sua imparcialidade.

Prevê ainda que, apesar de os ministros terem plena liberdade de se comunicar a título pessoal, privado e como cidadão, eles devem separar suas comunicações pessoais privadas das comunicações feitas em caráter institucional.

Para além disso, estabelece a vedação de comunicação, por meio de sistemas e dispositivos pessoais, com as partes de um processo –seja por meio digital ou físico.

Acrescentando que contatos de natureza oficial devem ocorrer por canais institucionais que permitam registro e preservação e que fica vedado o uso de "mensageria efêmera, emails e outras formas de comunicação que impeçam a auditabilidade das comunicações institucionais".

Neste mês, vieram à tona mensagens trocadas por Moraes e Vorcaro, no dia em que este foi preso pela primeira vez. O ministro nega ter recebido as mensagens. As comunicações eram feitas por meio de mensagens de visualização única no WhatsApp, que somem após serem vistas.

Em outra seara, a proposta trata ainda do sistema de distribuição do tribunal, por meio do qual são sorteadas as relatorias dos processos entre os ministros.

Entre as sugestões está a de que sistemas institucionais críticos devem manter logs (registros) completos e auditáveis e que alterações nos sistemas ou regras de distribuição de processos exigem procedimento formal prévio.

Por fim, prevê que sejam criados mecanismos formais para apuração e recebimento de denúncias sobre o tema.

Há ainda uma proposta relacionada a transparência, afirmando que os membros da corte devem manter "declaração pública e atualizada de suas participações societárias, incluindo cônjuge e parentes de primeiro grau". Sendo vedado atuar em processos que envolvam entidades nas quais possua interesse econômico.

Relatório entregue pela Polícia Federal a Fachin, que culminou na troca da relatoria do caso do Banco Master, tinha mensagens trocadas entre Vorcaro e seu cunhado, em que ambos discutiam pagamentos para a empresa Maridt, que tem entre seus sócios o ministro Dias Toffoli.

Segundo a OAB-SP, serviram de inspiração normas internacionais, como as diretrizes do Conselho da Europa e da Rede Global de Integridade Judicial da ONU (Organização das Nações Unidas), entre outros.