OAB-SP propõe código ao STF com quarentena e transparência sobre relações, eventos e viagens

A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo) encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) proposta de um código de ética para ministros da corte com diretrizes para maior transparência, restrições sobre conflito de interesse e regras para uma quarentena após a saída do cargo.

A proposta foi elaborada pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP. Segundo a instituição, ela foi enviada na sexta-feira (23) por Leonardo Sica, presidente da seccional paulista da Ordem, ao presidente do Supremo, ministro Edson Fachin.

O texto é assinado pelos ministros aposentados do STF Ellen Gracie e Cezar Peluso, pelos ex-ministros da Justiça José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Jr., pela cientista política Maria Tereza Sadek, pelo diretor da FGV Direito SP e colunista da Folha, Oscar Vilhena, pela professora da FGV Direito SP Alessandra Benedito e pelos ex-presidentes da OAB Patricia Vanzolini (Seção São Paulo) e Cezar Britto (Nacional).

"Trata-se de contribuição técnica e institucional, com o objetivo de fortalecer o Poder Judiciário e a confiança pública na jurisdição, sempre com respeito à autonomia, às prerrogativas e à elevada missão dessa Suprema Corte", diz o ofício encaminhado à presidência do STF.

Defendida por Fachin, a ideia de um código de ética para ministro do Supremo ganhou força após revelações de vínculos de ministros e parentes de magistrados do STF com o caso do Banco Master.

A proposta da OAB-SP fixa uma quarentena de três anos para que um ministro exerça a advocacia após se aposentar ou se exonerar do cargo.

O código proposto também proíbe ministro do Supremo de atuar em julgamento com participação de parente de até terceiro grau ou de amigo íntimo como advogado ou parte no processo.

Os magistrados também estariam impedidos de julgar casos cujo resultado poderia afetar interesse próprio, de parente ou de amigo. O mesmo vale para processos que tenha patrocinado antes de chegar ao tribunal.

Para isso, o ministro deveria pedir a amigo e parentes que informem os casos em que atuam para que essas informações sejam encaminhadas ao STF.

Preocupação de ala da corte, o documento prevê que, se regras de conflito de interesse forem usadas de forma maliciosa na tentativa de afastar um ministro, o relator deve trazer a matéria para os colegas, e as diretrizes podem ser excepcionadas pela decisão de dois terços.

O documento ainda prevê a necessidade de transparência da agenda de atividades, assim como de quando ministros recebem advogados.

Quanto a palestras, as diretrizes permitem a participação em seminários, congressos e eventos desde que os organizadores ou patrocinadores não tenham interesse econômico em processos pendentes de decisão.

Além disso, eventuais remuneração e pagamento das despesas de viagem devem ser informados à presidência do Supremo, que, por sua vez, deve torná-los públicos no site do STF.

Também é recomendado que os ministros não compareçam a encontros acadêmicos, reuniões ou atos que possam comprometer a percepção de imparcialidade.

O código, por outro lado, veta a possibilidade de ocupar cargo ou função de coordenação, administração, direção ou controle societário de entidade de ensino.