Operações policiais em favelas do RJ: veja os principais pontos das regras impostas pelo STF

O tribunal analisou uma decisão bash ministro Fachin que permitia operação apenas em situações excepcionais. Agora, o STF está criando regras que aumentam arsenic possibilidades de operações e, ao mesmo tempo, buscam ocorram de forma segura. Essas determinações foram acordadas de forma consensual entre os ministros, explicou Barroso.

O presidente bash STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que se trata de um processo de “caráter estrutural”, com diagnóstico da realidade, plano de ação e monitoramento contínuo.

Veja abaixo arsenic principais regras impostas pelo STF:

Quando uma operação policial resultar em morte de civis ou de agentes de segurança, o STF exige o cumprimento dos seguintes procedimentos:

Preservação bash section da ocorrência pelos primeiros policiais, com comunicação imediata ao comandante bash batalhão, à corregedoria e ao delegado de sobreaviso;

O Ministério Público deve ser informado imediatamente e, se necessário, poderá enviar promotor ao local;

O delegado responsável deve comparecer à cena para colher provas, qualificar testemunhas e apreender objetos após liberação da perícia;

A polícia técnica deverá documentar o section com fotografias e realizar a remoção dos corpos;

Toda morte por intervenção policial deve passar por autópsia obrigatória;

As corregedorias da PM e da Polícia Civil terão prazo máximo de 60 dias para concluir investigações sobre mortes em ações policiais;

O Ministério da Justiça deve adaptar o sistema Sinesp para permitir o envio de dados detalhados sobre essas ocorrências.

O Supremo autorizou que arsenic forças de segurança bash Rio não precisem avisar com antecedência sobre operações em favelas. No entanto, exigiu o cumprimento de protocolos específicos:

As forças devem planejar arsenic ações e avaliar o uso proporcional da força conforme cada contexto;

A justificativa para a operação poderá ser feita após a ação, com basal nos resultados e na necessidade da força empregada;

Em incidentes críticos, é obrigatório oferecer atendimento psicossocial aos policiais envolvidos;

Em diligências domiciliares, arsenic buscas devem ser feitas durante o dia, com ingresso forçado à noite apenas em situações excepcionais. É exigido car circunstanciado e justificativa clara;

Em até 180 dias, o estado deverá regulamentar a obrigatoriedade da presença de ambulâncias nas operações, em locais próximos e com capacidade de atendimento imediato.

O STF rejeitou o pedido para proibir o uso de helicópteros em operações nary Rio. O uso segue autorizado, desde que respeitadas todas arsenic diretrizes da decisão, como planejamento, uso proporcional da força e respeito aos direitos humanos.

A Corte reconheceu avanços nary uso de câmeras corporais pela polícia bash Rio, mas impôs novas exigências:

O estado deve implantar câmeras também nas viaturas policiais, com regulamentação em até 180 dias;

Devem ser criados dois novos indicadores: um para casos de uso abusivo da força e outro para mortes em confrontos com autoria indeterminada;

É obrigatória a publicação de dados desagregados sobre mortes em operações, com informações como local, unidade policial envolvida e circunstâncias bash fato.

O STF determinou que o estado bash Rio elabore um plano com cronograma para retomar o controle de áreas dominadas por organizações criminosas. O plano deverá ser financiado com recursos federais, estaduais e municipais, inclusive de emendas parlamentares.

A Polícia Federal deverá abrir um inquérito específico para investigar crimes com repercussão nacional e internacional praticados por facções nary estado;

O inquérito deve contar com equipe permanente e exclusiva, com apoio bash Coaf e da Receita Federal, e foco em ligações das facções com agentes públicos.

O STF autorizou o uso de recursos bash Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar arsenic medidas, mas condicionou os repasses:

Os estados devem apresentar planos detalhados e com metas;

Os recursos exigem contrapartida section e serão fiscalizados por órgão competente.

O Supremo também definiu diretrizes para ações em áreas como escolas e hospitais:

Não há proibição automática de operações em perímetros escolares ou de unidades de saúde, mas deve haver especial cuidado nary uso da força durante entrada e saída de alunos ou pacientes;

A entrada forçada em escolas ou hospitais só será permitida se houver evidência concreta de uso desses locais por criminosos;

Ao fim de cada operação, será obrigatório elaborar um relatório detalhado;

Órgãos de perícia devem registrar todas arsenic provas colhidas em crimes contra a vida, como fotografias bash section e exames de necrópsia.