Oposição acionará a Justiça contra 'atalhos' de Tarcísio na privatização da Sabesp

A oposição na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) pretende entrar na Justiça contra atalhos que devem ser usados pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) para acelerar a tramitação do projeto de lei para a privatização da Sabesp.

A base governista deve pular a discussão individualizada do projeto nas comissões de Constituição e Justiça, Infraestrutura e Orçamento. No lugar, seria feito o chamado congresso de comissões, em que haveria uma análise a jato de todos os assuntos.

O líder do PT na Alesp, Paulo Fiorilo, afirma que a estratégia de Tarcísio reduz o debate constitucional, de mérito e orçamentário.

Além disso, o partido também deve acionar a Justiça contra o fato de que o governador enviou um projeto de lei sobre o assunto à Casa, em vez de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

Um projeto de lei comum precisa da aprovação de metade dos presentes. Já uma PEC requer a anuência de três quintos da Casa, 57 votos dos 94 deputados.

Pela importância do projeto, a avaliação dos oposicionistas é que o caso da Sabesp deveria ser aprovado por ampla maioria.

Mesmo deputados da base de Tarcísio estão insatisfeitos com a pressa do governador, que quer votar o projeto até o fim do ano.

A audiência pública sobre o assunto foi marcada para a tarde do dia 6, com a presença da secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natalia Resende. A expectativa seria que o congresso de comissões acontecesse já na semana seguinte, possibilitando que o projeto seja discutido e votado rapidamente.

Até agora, o projeto enviado em 17 de outubro já recebeu 173 propostas de emendas de deputados.