Órgão criado por Messias contra fake news mira de post de taróloga a defesa de Galípolo

Criada há três anos pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, sob protestos da oposição, a PNDD (Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia) já atuou em centenas de casos, que vão da remoção de post de uma taróloga à desinformação sobre programas e integrantes do governo.

Indicado ao STF (Supremo Tribunal Federal), Messias enfrenta resistência no Senado, onde precisa ser aprovado. Seu nome é tratado por opositores como uma escolha política do presidente Lula (PT).

A PNDD, que integra a AGU (Advocacia Geral da União), atua representando a União em demandas judiciais e extrajudiciais que envolvam desinformação sobre políticas públicas e membros do governo. Ela foi tachada por seus críticos de instrumento de censura quando anunciada.

Composta por dez advogados da União e dois servidores, a procuradoria depende da provocação de outras áreas do Executivo, como ministérios, bancos públicos e fundações, para atuar. Com base nos dados fornecidos à Folha, foram identificadas 108 atuações extrajudiciais aceitas pelo órgão de 2023 a 2025.

As solicitações de remoção de conteúdo incluíram postagem de uma taróloga no Instagram. Ela afirmava que o presidente Lula estaria morto há anos e havia sido substituído por um sósia. A Meta, dona da plataforma, não removeu o conteúdo por considerar que não havia violações aos termos de uso, informou a PNDD.

A procuradoria também atuou em casos envolvendo membros do governo e outros titulares de cargos públicos. Em nove deles, houve uso de inteligência artificial, incluindo vídeos com deepfake –ferramenta que imita realisticamente vozes e rostos. Seis dessas solicitações foram atendidas pelas plataformas, que retiraram ou rotularam as publicações.

Esses conteúdos envolviam imagens dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento), do vice-presidente Geraldo Alckmin, do assessor especial da presidência Celso Amorim e do presidente do BC (Banco Central), Gabriel Galípolo.

O Portal da Transparência mostra que, em 2025, o programa de "defesa da democracia e segurança jurídica para inovação em políticas públicas" custou R$ 430 milhões. O valor corresponde a cerca de 8,5% do total empenhado pela AGU no ano passado.

Em nota, a AGU afirmou que, como parte da PGU (Procuradoria-Geral da União), a PNDD não tem orçamento autônomo. A pasta não confirmou se o valor do programa mencionado foi exclusivamente gasto com a procuradoria.

A decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet afetou a taxa de sucesso ao "estabelecer critérios mais claros e oferecer maior segurança jurídica", afirmou o órgão à Folha. Segundo a nota, a efetividade "ficou em torno de 70%, mas cresceu e atualmente se encontra em 90%".

O Supremo decidiu, em junho de 2025, aumentar a responsabilidade das plataformas digitais sobre a atividade dos usuários. Agora, essas empresas devem remover proativamente certos tipos de conteúdos.

O advogado João Paulo Bachur, doutor em ciência política pela USP e professor do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), defende os critérios para retirada espontânea dos conteúdos. Em casos em que ainda é necessária notificação, ele afirma que a procuradoria pode evitar a sobrecarga de demandas.

"Quando há pedidos descentralizados, de diversos órgãos públicos, há o risco de ‘over notification’ —um excesso de notificações que leva a plataforma a criar uma camada de indiferença em relação a alguns pedidos que chegam", diz.

Elival da Silva Ramos, professor de direito constitucional da USP e ex-procurador-geral do estado de São Paulo, concorda que o combate à desinformação sobre membros do governo pode fazer parte do escopo de atuação da AGU. Por outro lado, ele discorda da necessidade de uma procuradoria específica.

"Acho que uma atuação maciça nesse campo [da desinformação] compromete o debate democrático. Isso não quer dizer que, pontualmente, não possa haver um caso grave que prejudique uma política pública", afirma.

Para ele, é dispensável combater informações flagrantemente falsas, como o caso da taróloga. "É óbvio que não tem nenhuma necessidade de usar a máquina para isso", diz.

As atuações extrajudiciais da PNDD incluem pedidos de remoção de conteúdo e direito de resposta. Há também um acordo de cooperação técnica e pedidos de informações sobre atualizações em termos de uso de plataformas digitais. A procuradoria agrupa essas demandas em 14 eixos temáticos.

Os temas "democracia" e "legitimidade da função pública" tendem a abarcar, respectivamente, casos que envolvam o Estado brasileiro e ataques a membros do governo. Eles estão presentes em quase 60% das atuações.

Questionada sobre os critérios para enquadramento, a AGU afirmou que a defesa do que chamou de "integridade da ação pública" se faz com a proteção do debate público frente a "fenômenos ilegítimos".

Vitor Blotta, doutor em filosofia do direito pela USP e professor da ECA (Escola de Comunicação e Artes), afirma que a desinformação sobre membros do governo não é necessariamente um ataque à democracia. Para ele, o limite da atuação de órgãos como a PNDD é o interesse público.

"Se a desinformação sobre políticas públicas afeta interesses públicos, como em políticas de vacinação ou em programas sociais como Bolsa Família, há justificativa para medidas extrajudiciais e judiciais enérgicas", diz.

Ele também afirma que a remoção de conteúdos como forma de combate a desinformação deve ser evitada. "O Estado deve se concentrar num combate mais sistêmico e ligado à eventual desmonetização de posts e perfis do que em ações mais individualizadas".

Os dados mostram que a PNDD agiu em três solicitações do Ministério da Saúde. Elas incluíam uso indevido de marca do governo para divulgação de cursos. Há também desinformação contra campanha de imunização e suspeita de venda ilegal dos dados digitais de pacientes.

A procuradoria também agiu em relação à atuação do governo federal e do Exército durante as enchentes do Rio Grande do Sul, em 2024. Houve pedidos de remoção de postagens e de direito de resposta, sendo todos atendidos parcial ou integralmente pelas plataformas.

O advogado André Marsiglia afirma que a atuação no caso do Rio Grande do Sul não pode ser considerada uma defesa da União. Outro exemplo da falta de atenção às políticas públicas, segundo Marsiglia, seria a inércia do órgão ante ataques virtuais sofridos pelo Banco Central e seu presidente no caso do Banco Master.

A procuradoria afirmou que não foi provocada a atuar no caso e que não pode agir de ofício.

O tema econômico foi o segundo mais frequente entre as atuações extrajudiciais, com 32 menções que correspondem a quase 29,6% do total. Nove dessas envolveram conteúdos sobre autoridades públicas considerados desinformativos. Galípolo aparece em duas solicitações.