Parcela da contribuição do MEI ao INSS mudou? Entenda polêmica

Pagamento é feito por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui tributos adicionais, dependendo da atividade exercida. O DAS vence no dia 20 de cada mês e pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou no App MEI, disponível para iOS e Android.

MEIs que atuam no comércio e indústria pagam um adicional de R$ 1 no DAS devido ao ICMS. Para prestadores de serviço, o acréscimo é de R$ 5, totalizando R$ 6 para quem realiza ambas as atividades.

Direitos previdenciários

MPS ressaltou que manter a contribuição em dia garante direitos previdenciários, incluindo aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade. Dependentes também têm direito a auxílio-reclusão e pensão por morte.

Para se aposentar, o MEI deve atingir 65 anos (homens) ou 62 anos (mulheres) e cumprir um tempo mínimo de contribuição. Atualmente, são exigidos 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens.

O benefício é fixado em um salário-mínimo. O ministério recomenda que os microempreendedores acompanhem a situação previdenciária para evitar problemas futuros. Dúvidas podem ser esclarecidas pela Central de Atendimento do INSS, pelo telefone 135, ou site oficial do instituto.