Pareceristas entregam cargos na 'Lei Rouanet de SP' e apontam desrespeito da gestão Nunes a edital

Dois pareceristas da comissão julgadora de projetos do Promac, o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais, conhecido como Lei Rouanet de São Paulo, entregaram seus cargos em novembro e enviaram mensagens em que apontam critérios desiguais na análise dos projetos e falta de respeito às regras do edital de seleção.

Internamente, segundo apurou o Painel, foram travadas discussões nos últimos meses a respeito de favorecimento de alguns projetos em detrimento de outros a partir de intervenções da coordenação do programa, sem justificativa amparada em diretrizes do edital ou do regulamento do Promac.

Em nota, a Secretaria de Cultura da gestão Ricardo Nunes (MDB) afirma que o Promac "segue em conformidade com a lei e com as diretrizes do edital, primando pelo princípio da equidade, de forma transparente", sem qualquer forma de favorecimento.

A pasta também diz que o desligamento de pareceristas acontece como em qualquer outra relação profissional, seja por iniciativa deles ou da administração pública.

Assim como a Lei Rouanet, o Promac funciona por meio de renúncia fiscal e permite que empresários e pessoas físicas direcionem até 20% do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ISS (Imposto Sobre Serviços) para iniciativas culturais na capital.

A comissão julgadora do Promac é responsável por definir um número limitado de proponentes que poderão buscar investidores para financiarem seus projetos artísticos e culturais.

Segundo apurou a coluna, a atual coordenação do programa, que faz parte da gestão Totó Parente, da Secretaria de Cultura de Ricardo Nunes, tem recebido críticas de envolvidos com o Promac a respeito de possível favorecimento de alguns proponentes.

Em setembro, por exemplo, a publicação de lista de proponentes aprovados gerou controvérsia internamente ao incluir o projeto "Ballet Paraisópolis" e justificar por meio de "competência discricionária" da coordenação, que poderia, segundo o texto, "avaliar situações excepcionais, não previstas de forma expressa na legislação, mas que demandam tratamento diferenciado em razão de seu impacto social, cultural ou urgência".

No último mês, os pareceristas Fernanda Rodrigues e Eduardo Kishimoto comunicaram que estavam deixando o programa por meio de mensagens com críticas.

Em seu texto enviado à comissão, Fernanda escreveu que sua saída acontecia devido a "divergências de entendimento quanto ao alinhamento às diretrizes do edital e à legislação que o rege"

"Tenho percebido a adoção de interpretações dilatadas de cláusulas do edital, bem como orientações para que não nos apeguemos aos trechos específicos do texto normativo, o que, em minha compreensão, compromete a clareza técnica e a coerência do processo avaliativo", escreveu.

"Entendo que a atual condução e direcionamento da gestão têm, infelizmente, descaracterizado a essência e os princípios de um programa tão relevante para a cidade de São Paulo, que sempre teve como base a transparência, a equidade e o respeito aos parâmetros legais e técnicos", completou.

Kishimoto, por sua vez, afirmou que estava deixando a comissão julgadora "pela adoção de critérios desiguais na análise dos projetos, pela falta de respeito às regras do edital —questões éticas que a mim parecem inegociáveis, e que ferem a função democrática desta importante lei de incentivo".

O Promac é a reestruturação da Lei Mendonça, criada em 1990 pela então prefeita e hoje deputada federal Luiza Erundina. Em 2013, o programa foi normatizado pela gestão de Fernando Haddad (atual ministro da Fazenda) e, em dezembro de 2017, regulamentado na gestão de João Doria.

Em 2019, o Promac foi impulsionado pela gestão Bruno Covas (PSDB) no vácuo deixado pelo estrangulamento da lei Rouanet por parte do governo Jair Bolsonaro (PL).