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Partido Novo pede suspensão do pagamento das emendas de comissão

O Partido Novo entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) na 6ª feira (10.nov.2023) pedindo a suspensão do pagamento das emendas do relator-geral do orçamento de 2023. A ação alega inconstitucionalidade da execução das emendas, “por violar a Constituição”. Eis a íntegra da petição (PDF – 1 MB).

O Partido Novo defende que o presidente da CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo) do Senado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), alocou a maior parte do valor das emendas em seu próprio colegiado, visto que Castro foi também relator do orçamento de 2023.

A CDR do Senado recebeu R$ 6,48 bilhões dos US$ 7,6 bilhões das emendas de comissão para este ano. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte recebeu R$ 230 milhões, a Comissão de Serviço de Infraestrutura recebeu R$ 150 milhões e a Comissão de Viação de Transportes recebeu R$ 110 milhões. As demais comissões receberam menos de R$ 100 milhões.

A petição mostrou ainda que os valores relativos às emendas da CDR em 2023 são “absurdamente maiores que os valores atribuídos à mesma comissão nos anos anteriores”. Em 2022, a comissão recebeu R$ 46,04 milhões. Em 2021, não recebeu nenhum valor.

“Não é razoável que um único indivíduo detenha todo o poder de indicação, especialmente quando a indicação deveria ser colegiada, e não individual”, declarou a ação.