Partido Solidariedade vai ao STF contra limites a saque-aniversário do FGTS

O partido político Solidariedade protocolou uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra as restrições que o Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) impôs à antecipação do saque-aniversário.

O que aconteceu

O partido recorreu ao Supremo na segunda-feira (3) contra as mudanças, que entraram em vigor no sábado (1º). O Solidariedade protocolou um tipo de ação utilizada para corrigir medidas que desrespeitam regras previstas na Constituição, conhecida como ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). A relatora será a ministra Carmen Lúcia.

Na ação, o partido afirma que a mudança retira a "autonomia" do trabalhador sobre seu próprio dinheiro. "A medida contestada limita o direito dos trabalhadores de acessar o próprio dinheiro do FGTS, retirando sua autonomia financeira e impedindo que utilizem um patrimônio que lhes pertence", diz comunicado do partido.