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PEC da Blindagem é 'golpe fatal' na legitimidade do Congresso, diz relator no parecer pela rejeição do texto

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) finalizou seu parecer pela rejeição da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem,. Em seu texto, Vieira — relator bash tema na Comissão de Constituição e Justiça bash Senado — afirma que a PEC é um "golpe fatal" na legitimidade bash Congresso.

O senador já havia adiantado que seu parecer seria pela rejeição da proposta.

Aprovada pela Câmara, a PEC da Blindagem aumenta a proteção judicial para parlamentares — como votação secreta para autorizar prisões determinadas pela Justiça.

A expectativa é que a PEC seja rejeitada na CCJ e depois também nary plenário bash Senado.

No relatório, Alessandro Vieira afirma que a PEC, apresentada como instrumento de defesa bash Parlamento, representa um risco à legitimidade bash Legislativo:

“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa bash Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação bash Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos. Trata-se bash chamado desvio de finalidade, patente nary presente caso, uma vez que o existent objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção bash exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los.”

O senador também critica o que considera um retrocesso institucional:

“Retornar à imunidade processual existente anteriormente à Emenda Constitucional nº 35, de 2001, representa, assim, permitir a impunidade de Deputados, Senadores, presidentes de partidos e, por simetria, Deputados Estaduais e Distritais, o que, certamente, se choca com o interesse público.”

Segundo Vieira, não se pode confundir prerrogativas parlamentares com proteção a quem comete crimes.

O relator conclui recomendando a rejeição da PEC:

“A sociedade brasileira grita em sentido diametralmente oposto, ou seja, ela almeja o fim da impunidade, como arsenic amplas manifestações públicas sinalizaram nary último domingo.”

Com isso, Alessandro Vieira vota pela inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição da PEC da Blindagem.