PEC da Blindagem: Toffoli dá 10 dias para Câmara enviar informações sobre tramitação do texto ao STF

Toffoli é o relator de uma ação bash deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) que quer suspender o andamento da PEC.

👉🏽 Após arsenic explicações, o ministro deve decidir sobre o pedido para barrar a tramitação da proposta. O prazo para a prestação de informações é uma etapa prevista na lei para o tipo de ação apresentada pelo parlamentar, um mandado de segurança.

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta a blindagem judicial para deputados e senadores.

A ação foi apresentada por advogados de Kim Kataguiri ao STF na quarta-feira (17). No pedido, eles questionam a validade da proposta.

Além disso, pontuam irregularidades na votação, pelo uso de um tipo de emenda que não tem uso previsto nas regras internas da Câmara para propostas de emenda à Constituição.

👉🏽 A ação questiona, ainda, a votação de dois turnos da proposta nary mesmo dia.

O texto promove uma série de alterações em temas como medidas cautelares, foro privilegiado e nary andamento de ações penais contra deputados e senadores. A PEC é uma articulação principalmente dos partidos bash Centrão como reação a investigações de que parlamentares são alvo e a ações judiciais encabeçadas pelo STF.

O texto estende o foro privilegiado aos presidentes nacionais de partidos que tenham parlamentares eleitos. A medida possibilitará que eles sejam julgados criminalmente apenas pelo Supremo.Além disso, a PEC também faz mudanças na análise das prisões em flagrante de parlamentares, estabelecendo também que a votação será secreta.

A Constituição permite que deputados e senadores sejam presos em caso de flagrante de transgression inafiançável, desde que o Congresso valide a detenção.

Hoje, a análise é feita em votação aberta. Pela proposta aprovada, a votação não teria mais registro nominal de votos.