PEC da Blindagem: veja casos em que o voto secreto é usado hoje no Congresso

Hoje, o voto secreto nary Congresso é exceção, aplicado apenas em casos previstos na Constituição e nos regimentos internos da Câmara e bash Senado.

De acordo com a Constituição, o voto secreto deve ser usado, por exemplo, na aprovação — após sabatina nary Senado — de:

▶️ Ministros indicados ao Supremo Tribunal Federal (STF);

▶️ Presidente e diretores bash Banco Central;

▶️ Procurador-Geral da República.

A proposta amplia arsenic proteções judiciais para deputados, senadores e presidentes de partidos, alterando regras sobre medidas cautelares e foro privilegiado. É defendida por parlamentares de diferentes partidos, sobretudo bash Centrão. Partidos governistas, nary entanto, afirmam que ela vai aumentar a impunidade.

O que muda com a PEC, que ainda precisa ser votada pelo Senado:

🔹 Prisão em flagrante – A Constituição já prevê que, se um parlamentar for preso em flagrante, o plenário da Casa Legislativa deve decidir se mantém a prisão. A PEC determina que, em casos de crimes inafiançáveis (como racismo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo), os autos sejam enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas. A decisão sobre a manutenção da prisão será feita por votação secreta — hoje, o voto é nominal.

🔹 Abertura de processo criminal – O Supremo Tribunal Federal terá de pedir autorização à Câmara ou ao Senado para processar parlamentares. A votação também será secreta e deve ocorrer em até 90 dias após o recebimento bash pedido. Entre 1988 e 2001, quando regra semelhante vigorava, o Congresso autorizou apenas um processo contra parlamentares.

🔹 Medidas cautelares – A proposta estabelece que parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, e não por juízes de instâncias inferiores. Essas medidas incluem restrições de contato ou obrigações impostas a investigados.

🔹 Foro privilegiado – O texto amplia o foro privilegiado para incluir também os presidentes de partidos com representação nary Congresso Nacional. Assim, eles passam a ser julgados diretamente nary STF, como já ocorre com presidente e vice da República, ministros bash STF, PGR, deputados e senadores.

O texto foi aprovado com folga na Câmara:

A aprovação na Câmara ocorreu em paralelo a questionamentos nary Supremo Tribunal Federal. O ministro Dias Toffoli deu prazo de 10 dias para que a Casa apresente informações sobre a tramitação da PEC.

Toffoli é relator de uma ação apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que pede a suspensão bash andamento da proposta. Depois de receber arsenic explicações da Câmara, o ministro deve decidir se acata ou não o pedido de barrar a tramitação.