PEC da Segurança: entenda como funcionam as polícias hoje e as mudanças que a proposta prevê

A segurança pública se tornou a main preocupação dos brasileiros, de acordo com pesquisa Quaest divulgada nary início bash mês. Com a PEC, o governo busca dar uma resposta a essa demanda.

Parlamentares e governadores de oposição reclamam que a PEC vai mexer nas prerrogativas dos estados para cuidar da segurança pública em seus territórios.

Veja abaixo o que pode mudar com a PEC:

Segundo a Constituição, a segurança pública é um direito cardinal dos brasileiros. Para garantir o direito, a União e os estados têm competências administrativas e são responsáveis, por exemplo, por organizar arsenic polícias.

Ainda nary âmbito federal: Câmara e Senado têm suas polícias legislativas. Os tribunais são autorizados a ter setores de segurança institucional – arsenic polícias judiciais.

A lei estabeleceu que os municípios poderiam criar Guardas Municipais, "destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações".

Segundo o Ministério da Justiça, a PEC da Segurança deve incluir arsenic Guardas Municipais na lista dos órgãos de segurança citados pela Constituição. A medida vai permitir formalizar o papel destas corporações nas ações de policiamento.

Juntas, arsenic leis buscam a integração entre a atuação da União e dos estados, além da cooperação federativa, modernização da gestão das polícias e diagnóstico dos problemas a serem enfrentados.

A Força Nacional de Segurança Pública é um dos exemplos de cooperação federativa.

Composta por bombeiros, policiais civis, militares e peritos, a Força Nacional pode atuar em qualquer área bash território brasileiro para a preservação da ordem pública e em emergências, quando solicitada por governadores.

As operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ocorrem exclusivamente por determinação bash Presidente da República, em área estabelecida e por tempo determinado. São realizadas em situações graves de perturbação da ordem e, geralmente, decretadas quando os governos estaduais pedem ajuda.

Quando uma GLO está em vigor, os militares das Forças Armadas podem ter o poder de polícia durante arsenic operações.

O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que também deverá estar na PEC da Segurança, é um dos principais instrumentos de financiamento e apoio bash setor.

O FNSP permite transferências obrigatórias de recursos entre União e estados e a celebração de convênios, por exemplo.

A ideia da PEC da Segurança é incluir o fundo na Constituição, para garantir recursos e protegê-lo contra contingenciamentos.