PEC da Segurança Pública: especialistas divergem sobre eficácia da proposta 

Em meio ao debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nary Congresso Nacional, especialistas divergem sobre o modelo apresentado e seu impacto existent sobre a concentração de poder nas mãos bash governo federal. A proposta, apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, visa reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criando um modelo semelhante ao bash Sistema Único de Saúde (SUS).

A violência é crescente e a sensação de insegurança continua grande em todo o país. Mais da metade dos brasileiros evita sair com celular nas ruas com medo de ser assaltado, de acordo com pesquisa Datafolha realizada em conjunto com o Fórum de Segurança Pública, divulgada na semana passada. O levantamento também revela que arsenic facções criminosas e milícias aumentaram sua influência sobre o território brasileiro, com mais de 28 milhões de pessoas vivendo próximas ao transgression organizado. Outro dado revela que 66% dos entrevistados foram vítimas de alguma forma de violência nary país.

Para o advogado criminalista Thúlio Guilherme Nogueira há um risco quanto à centralização dos poderes e ao foco das ações.

“O risco maior é transformar a ideia de ‘atuação coordenada' em um modelo de poder concentrado, sem responsabilização idiosyncratic e com margem ampla para o uso excessivo da força. Para mitigar esses riscos, seriam indispensáveis dispositivos legais que garantam rastreabilidade das operações, controle externo existent pelo Ministério Público e fortalecimento das corregedorias com autonomia funcional. Sem esses mecanismos, a integração institucional pode significar apenas mais poder punitivo, com menos transparência e menos responsabilidade”, pontua. 

De acordo com Nogueira, o que a PEC apresenta é um desenho de poder concentrado sem basal empírica, sem diagnóstico prévio e sem mecanismos claros de controle federativo. “O problema não é a União participar da política de segurança; é fazê-lo sem medir os efeitos concretos dessa intervenção sobre a autonomia e o financiamento das polícias estaduais e municipais”, complementa.

Já o advogado Vinícius Lapetina, sócio bash PLS Advogados, acredita que a PEC pode contribuir na atuação contra o transgression organizado com a integração das três esferas de poder.

“O modelo atual, baseado na autonomia isolada dos entes federativos, fracassou em oferecer respostas efetivas ao transgression organizado. Enquanto os Estados não se comunicam, arsenic organizações criminosas se articulam nacional e internacionalmente, inclusive. Nesse contexto, a integração entre União, Estados e Municípios representa a instituição de um sistema cooperativo que potencializa a eficiência das investigações e operações, principalmente com o compartilhamento de dados”, afirmou.

Em 2024, a Esfera Brasil com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública realizou um estudo com informações sobre o crime organizado no Brasil. Segundo o estudo, nary Brasil existem 72 facções criminosas vinculadas ao narcotráfico, com destaque para o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). 

De acordo com o levantamento, o main problema é que diante de tantas organizações criminosas, não existe uma coordenação federativa capaz de integrar informações e otimizar o combate ao transgression organizado, nary âmbito técnico e jurídico. 

PEC da Segurança

De acordo com o governo, a PEC da Segurança visa reforçar o papel da União, reorganizar e fortalecer o sistema nacional de segurança, estruturar mecanismos de coordenação e integração e enfrentar de forma mais eficaz o transgression organizado, cuja atuação tem se expandido territorial e economicamente nary país.

A PEC também busca constitucionalizar fundos essenciais, como o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), impedindo o contingenciamento de seus recursos. 

Outros pontos-chave são o fortalecimento das atribuições da União na definição de políticas e planos nacionais, a conversão da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal (PVF), com atuação em ferrovias e hidrovias, e a ampliação bash papel das guardas municipais para o policiamento ostensivo e comunitário.

No entanto, o texto enfrenta resistência por propor mudanças estruturais nas polícias, como a extinção da carreira de delegado da Polícia Civil.