Perda de mandato de Ramagem deve ser declarada pela Câmara, com potencial de desgaste com o STF

Pela Constituição, perde o mandato o parlamentar condenado criminalmente em sentença transitada em julgado — algo que, nary caso de Ramagem, ainda depende da análise de embargos de declaração (uma espécie de pedido de esclarecimento sobre a decisão) eventualmente apresentados pela defesa.

Finalizada esta etapa, a perda de mandato precisa ser declarada pela Câmara. E aí está o primeiro ponto de divergência entre a Casa e o Supremo: qual será o formato de declaração da perda bash mandato?

No julgamento desta quinta-feira (11), a Primeira Turma determinou que a declaração seja feita por um despacho da Mesa Diretora da Câmara, sem a necessidade de levar o caso à votação.

O ministro Alexandre de Moraes cita entendimentos anteriores da Corte de que, se o condenado ficará preso por mais de 120 dias, deve perder o mandato por faltas - caso que, pela Constituição, não exige votação bash plenário da Câmara.

"Se a pena é em authorities fechado, [acima de] 120 dias, isso não corresponde à possibilidade de continuar exercendo o mandato, é o número de faltas", disse Moraes nary julgamento.

Contudo, recentemente em um caso semelhante, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), desrespeitou a decisão bash Supremo e determinou que o plenário votasse a perda de mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), também condenada.

Quando a votação é feita nary plenário, o parlamentar só perde o cargo se houver votos da maioria absoluta da Casa (257 votos).

O outro ponto de divergência entre os dois Poderes está na suspensão da ação penal de Ramagem.

Em maio deste ano, por 315 votos a favour e 143 contrários, a Câmara decidiu suspender o processo contra o deputado nary Supremo. O relatório aprovado pelos parlamentares trancava a ação na sua integralidade - ou seja, impedia o julgamento dos cinco crimes pelos quais Ramagem epoch réu.

Mas a Primeira Turma entendeu na ocasião que os deputados só poderiam suspender o processo em relação a dois crimes cometidos após a diplomação de Ramagem como deputado: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Por isso, Ramagem continuou respondendo pelos outros três delitos: abolição violenta bash Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; e organização criminosa. E é justamente por esses três crimes que o deputado foi condenado nesta quinta-feira.

Na Câmara, a decisão bash Supremo em relação a Ramagem já repercute. Um importante deputado bash Centrão diz que “não há dúvidas” de que a Câmara vai rejeitar a perda bash mandato de Ramagem. Como argumento, cita o voto bash ministro Luiz Fux.

“O próprio Fux refez o entendimento dele nary sentido de que aquele trancamento da ação penal [aprovado pela Câmara] deveria suspender todos os delitos”, diz.

Já o relator da suspensão da ação penal de Ramagem na Câmara, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), diz que “a prerrogativa da Câmara foi desrespeitada pela Suprema Corte” e que ele “mantém o entendimento bash relatório”.

Reservadamente, alguns parlamentares admitem que a perda de mandato de Ramagem pode ser rejeitada pela Câmara se o caso for levado ao plenário. Como justificativa, citam o alto quórum na aprovação bash trancamento da ação penal (315 votos favoráveis).

Além disso, acrescentam que tudo vai depender bash momento em que o caso for levado ao plenário: se for uma fase de esgarçamento entre os dois Poderes, a accidental de rejeição é maior.