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PGR, sobre Moraes ser assistente de acusação no caso do Aeroporto de Roma: ‘Privilégio incompatível’

A procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, recorreu, nesta segunda-feira, 30, de uma decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de tornar Alexandre de Moraes “assistente de acusação”, no caso que envolve o juiz do STF e uma família, no Aeroporto de Roma, que ocorreu em julho deste ano.

Na ocasião, Alexandre Barsi, filho de Moraes, teria sido agredido por um homem na área de embarque para o Brasil. A versão, contudo, foi contestada pela polícia italiana. De acordo com agentes, o suposto agressor de Barsi tocou “levemente” nos óculos do jovem, diferentemente do depoimento de Moraes, segundo o qual o rapaz levara um tapa.

Argumentação da PGR, sobre decisão que envolve Moraes e o caso do Aeroporto em Roma

Conforme Elizeta, Toffoli concedeu a Moraes um “privilégio incompatível com o princípio republicano, da igualdade, da legalidade e da própria democracia”, que seria contrário ao Código de Processo Penal e à decisão do próprio STF.

Segundo a procuradora, o assistente de acusação só pode atuar em uma ação penal — quando uma denúncia já foi aceita e o investigado se torna réu — e não na fase de inquérito. Isso porque seria uma violação à competência do Ministério Público Federal, a quem cabe oferecer a denúncia ou pedir o arquivamento de uma investigação.

Um assistente de acusação pode, por exemplo, sugerir a obtenção de provas e realizar perguntas para as testemunhas.

“Admitir referida ‘assistência’ na fase inquisitorial desvirtua, inconstitucional e ilegalmente, o escopo do instituto da assistência à acusação, que é o de possibilitar às supostas vítimas intervirem na ação pública, mas jamais o de conduzirem ou produzirem provas no inquérito policial”, sustentou a PGR.

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