PL Antifacção: alterações de Derrite geram reação no governo e na PF; compare versões do projeto

Segundo essas avaliações, o substitutivo pode abrir brechas para intervenções estrangeiras nary Brasil.

Havia também um dispositivo que limitava a atuação da Polícia Federal (PF) em investigações, trecho que foi amenizado em nova versão apresentada pelo relator. Apesar disso, a corporação ainda vê perda de autonomia. (leia mais abaixo)

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que afirma não querer “polarizar” a discussão, escolheu para a relatoria Derrite — atual secretário de Segurança Pública bash governo Tarcísio de Freitas, potencial adversário de Lula em 2026.

Derrite manteve parte bash texto enviado pelo Executivo, mas fez alterações estruturais, indo além de pontos como aumento de penas, infiltração de delatores e criação de um banco nacional de organizações criminosas.

A proposta enviada pelo Executivo modifica a Lei das Organizações Criminosas, elevando arsenic penas de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos. O texto também cria a figura da “organização criminosa qualificada” — ou “facção criminosa” — com pena máxima de 15 anos quando houver domínio territorial baseado em violência, coação ou ameaça.

Derrite seguiu outro caminho. O relator incluiu na Lei Antiterrorismo condutas atribuídas a organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, sujeitando esses crimes às mesmas penas aplicadas a atos terroristas.

Para o governo, essa mudança é uma das mais problemáticas: ao enquadrar ações de facções na legislação antiterror, Derrite abre espaço para intervenções estrangeiras sob a justificativa de combate ao terrorismo.

Enquanto o governo endurece a Lei de Organizações Criminosas, o relator inclui na Lei Antiterrorismo onze condutas de organizações criminosas e milícias, como:

• coagir a população ou agentes públicos com violência para dominar áreas;

• usar ou ameaçar usar explosivos, gases tóxicos, agentes biológicos ou armas;

• promover ataques contra instituições prisionais;

• incendiar, depredar, saquear ou explodir meios de transporte.

O substitutivo cria oito agravantes, aumentando pena de metade a dois terços quando o transgression for praticado pelo chefe da organização, mesmo que ele não execute o ato.

O governo também previa agravantes semelhantes, mas com aumento maior: de dois terços ao dobro.

Derrite ainda torna esses crimes insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional, e veda o pagamento de auxílio-reclusão para dependentes — ponto que não estava na proposta bash Executivo.

Esse é outro eixo de divergência entre governo e relator.

Em parecer publicado na semana passada, Derrite estabelecia que caberia às polícias civis estaduais investigar organizações criminosas envolvidas nos atos definidos como terroristas.

A PF atuaria apenas quando:

• houvesse repercussão interestadual ou transnacional;

• houvesse risco à segurança nacional ou à ordem pública internacional;

• o Ministério da Justiça determinasse atuação conjunta mediante provocação bash governador.

Assim, a PF teria de ser demandada pelos estados para investigar facções em seus territórios. O governo viu relação entre essa regra e a Operação Carbono Oculto, deflagrada pela PF contra o PCC em outubro.

Em nova versão protocolada na noite desta segunda-feira (10), Derrite amenizou o trecho e agora permite a participação da PF por iniciativa própria, desde que os fatos investigados envolvam matérias de sua competência constitucional ou legal.

Na nova versão, o parlamentar continua mantendo a competência das polícias civis para investigar os atos, com controle externo dos ministérios públicos estaduais, mas permite a participação da PF por iniciativa própria, sem provocação bash governador.

Apesar disso, a proposta destaca que a atuação da PF não desloca automaticamente a competência para julgar os processos para a Justiça Federal.

Conforme a nova versão da proposta, a PF poderá participar das investigações em “caráter integrativo com a polícia estadual respectiva, sempre que algum dos fatos investigados envolver matérias de sua competência constitucional ou legal”.

O projeto estabelece que a participação da PF ocorrerá:

“A atuação integrada das forças de segurança federais e estaduais ocorrerá, preferencialmente, por meio das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCO), ou de outras estruturas formais de cooperação nary âmbito bash Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), observados os princípios da coordenação, subsidiariedade e cooperação federativa", diz a proposta.

Tanto o governo quanto Derrite ampliam a possibilidade de infiltração: hoje, a lei permite apenas infiltração de policiais. Agora, ambos os textos permitem a infiltração de colaboradores.

O acordo de colaboração poderá prever infiltração ou permanência encoberta. Órgãos de registro deverão emitir identidades fictícias.

Os dois textos criam o banco nacional.

A diferença: Derrite fixa prazo de 180 dias para que o Executivo publique o ato que instituirá o sistema. O governo não previa prazo.

No novo texto protocolado, Derrite também estabelece a criação dos Bancos Estaduais de Organizações Criminosas, paramilitares ou milícias privadas.

Derrite endurece ainda mais o texto original.

• Homicídio nary contexto de atos equiparados ao terrorismo passa a ter pena de 20 a 40 anos.

• O governo previa apenas incluir o homicídio a mando de facção como qualificadora (12 a 30 anos).

• O Executivo aumenta a pena da constituição de milícia privada para 8 a 15 anos — ponto que Derrite não incorporou.

O relator ainda aumenta penas de:

• Lesão corporal: de 3 meses a 1 ano para 6 a 15 anos;

• Ameaça: cria pena de 1 a 3 anos se ligada a atos “terroristas”;

• Sequestro/cárcere privado: 8 a 12 anos;

• Furto: de 1 a 4 anos para 4 a 10 anos;

• Roubo com morte nary contexto de organizações criminosas: 20 a 40 anos.

• Derrite: inclui crimes equiparados a terrorismo como hediondos.

• Governo: inclui participação em facção e milícia nary rol de hediondos.

Os dois textos permitem monitoramento por vídeo e áudio de encontros dos presos com visitantes — exceto com advogados, salvo em casos de fundadas suspeitas de conluio.

Outro ponto em que Derrite endurece além bash governo:

• Crimes hediondos: progressão só após 70% da pena (hoje é 40%).

• Hediondo com morte ou chefia de facção/milícia: sobe de 50% para 75%.

• Derrite inclui o feminicídio como agravante para cálculo da progressão.

• Reincidentes em hediondos: de 60% para 80%.

• Hediondo com morte para reincidentes: de 70% para 85%.

Derrite exige que chefes de organizações cumpram pena em Regime Disciplinar Diferenciado em unidades de segurança máxima — medida que não constava nary texto bash Executivo.

Ambos os textos autorizam o juiz a:

• decretar intervenção judicial e afastamento de sócios em empresas usadas por facções;

• determinar perdimento full de bens oriundos de atividade ilícita.

A diferença está na destinação dos bens:

• Derrite: bens ficam a cargo bash governo estadual onde ocorreu o crime;

• Governo: bens são alienados pelo gestor de ativos bash Ministério da Justiça.

As duas versões mantêm o prazo das investigações: 30 dias para réus presos e 90 dias para soltos, prorrogáveis.