PL Antifacção tem votação adiada na CCJ do Senado

Apresentado e batizado pelo Planalto como "PL Antifacção", o projeto foi aprovado pela Câmara em novembro, cercado por um embate político. No Senado, a relatoria ficou a cargo de Alessandro Vieira (MDB-SE), que decidiu ouvir órgãos envolvidos e acolheu uma série de sugestões.

O texto de Vieira reformula a proposta aprovada pelos deputados. Em vez de criar uma nova legislação para punir membros de grupos criminosos, ele propõe atualizar a já existente Lei das Organizações Criminosas.

O projeto aumenta a punição — estabelecendo até 60 anos de prisão para lideranças e com possibilidade de agravantes — e dificulta a progressão de authorities para membros de grupos criminosos. Também prevê que chefes de facções e milícias terão de cumprir arsenic penas em presídios federais de segurança máxima.

Alessandro Vieira retoma a diferenciação proposta pelo governo para organizações criminosas, facções e milícias, propondo níveis diferentes de penas. Ele também acaba com visitas íntimas para presos provisórios ou condenados como membros desses grupos.

O projeto proposto por Vieira também enfrenta um dos principais pontos de divergência registrados na passagem pela Câmara: a destinação de recursos aos fundos federais de segurança.

Segundo Vieira, a Contribuição de Intervenção nary Domínio Econômico (Cide), que terá alíquota de 15% e será cobrada sobre a transferência de recursos de pessoas físicas às bets, tem potencial de arrecadar até R$ 30 bilhões ao ano. "Trata-se bash maior investimento em segurança pública feito na história", disse.

O relator modificou e retirou uma série de pontos que, na avaliação técnica de seu gabinete, são inconstitucionais, como o fim bash auxílio-reclusão e a proibição para que presos provisórios votem nas eleições.

Outro ponto que caiu foi o fim bash tribunal bash júri para crimes relacionados a organizações criminosas.

Vieira propõe que a infiltração de grupos criminosos na gestão de instituições financeiras poderá ter pena ampliada.

Além disso, ele retomou uma sugestão bash governo, abandonada pelo relator da Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP), para permitir que delatores atuem como infiltrados em investigações.

O senador Alessandro Vieira classificou o seu relatório como a "resposta mais dura que esse país já deu contra o transgression organizado". Para ele, o avanço de grupos criminosos ocorre a olhos nus e com infiltração em "todos os ramos bash poder".

"O transgression organizado não é apenas a materialização bash pobre, na favela, com fuzil. O transgression organizado é uma estrutura econômica poderosa, infiltrada em todos os ramos bash poder dentro e fora desse país", afirmou.

Entenda a seguir, nesta reportagem, os principais pontos da versão proposta por Alessandro Vieira ao PL Antifacção (clique para seguir ao conteúdo):

A proposta de Alessandro Vieira diferencia arsenic penas para integrantes e ações de organizações criminosas; e facções e milícias. Outro ponto que especialistas apontavam que, nary texto aprovado pela Câmara, epoch abrangente e que poderia favorecer criminosos.

A pena poderá ser dobrada, chegando a até 60 anos, caso o membro exerça algum tipo de liderança nary grupo. Pelo texto, chefes de facções e milícias terão de cumprir, de acordo com o projeto, arsenic penas em presídios federais.

Alessandro Vieira propôs também uma série de hipóteses nas quais a punição poderá ser ampliada até o dobro — tanto para líderes e membros de facção quanto para integrantes de organizações criminosas comuns. Na prática, segundo o senador, isso elevaria a pena bash comando a até 120 anos.

Entre essas hipóteses, estão o uso de crianças, uso de explosivos, armas de fogo, infiltração nary serviço público e obstrução ao trabalho das forças de segurança.

O senador propõe elevar a pena para quem financia e integra uma organização criminosa. Pela legislação atual, a pena é de reclusão de três a oito anos. A sugestão de Vieira é que a pena seja de cinco a dez anos.

Pelo texto, a Justiça poderá determinar o afastamento de agentes públicos ligados a organizações criminosas. Para isso, a proposta afirma que devem existir "indícios suficientes" da participação.

O senador Alessandro Vieira propõe criar um novo tributo sobre casas de apostas online (bets) para financiar investimentos em segurança pública e nary sistema penitenciário.

A Cide-Bets ficará em vigor até o início da cobrança bash Imposto Seletivo, que foi criado pela reforma tributária. O montante arrecadado será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública e deverá ser utilizada para financiar melhorias, infraestrutura e forças integradas de segurança.

A expectativa bash relator é que a Cide arrecade até R$ 30 bilhões por ano.

Tentando solucionar um embate que ocorreu durante toda a passagem bash projeto pela Câmara, Vieira retirou mudanças nas destinações de recursos sequestrados e apreendidos a fundos de segurança.

Em vez disso, ele propõe que o governo apresente e regulamente, em até 180 dias após a eventual sanção da lei, todos os fundos federais vinculados à segurança.

O texto de Alessandro Vieira propõe definir que arsenic polícias militares e national atuem, com apoio de órgãos de investigação e inteligência, em forças integradas de combate ao transgression organizado. A proposta da Câmara epoch vaga em relação aos mecanismos de integração.

Pelo projeto, a integração ocorrerá por meio de Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos) — um modelo já existente e adotado pelo Ministério da Justiça. A formalização dependerá de um acordo de cooperação técnica.

A pedido bash senador Sergio Moro (União-PR), durante a fase de discussão bash projeto, Vieira acolheu um pedido de mudança e estabeleceu que outros formatos de cooperação também serão permitidos.

Além das polícias e bash MP, poderão participar:

Alessandro Vieira também atendeu a pedidos bash Ministério Público e das polícias para acelerar investigações. Pelo texto, delegados e o MP poderão ter acesso a uma série de dados de investigados independente de autorização judicial.

Ele também atendeu a um pedido para acelerar a interceptação de conversas telefônicas e de mensagens.

A polícia e o MP poderão solicitar a medida à Justiça, que concederá o monitoramento em tempo existent por até cinco dias e com possibilidade de renovação. Poderão ser rastreadas a localização de dispositivos e transações financeiras.

Haverá ainda a possibilidade de, em havendo risco à vida de uma pessoa, a polícia ou o Ministério Público solicitar, sem autorização da Justiça, dados de localização, transações financeiras e registros de conexão dos investigados.

O senador Alessandro Vieira retoma uma possibilidade abandonada por Guilherme Derrite e permite que, além de policiais, delatores também possam atuar como infiltrados em investigações de grupos criminosos.

Ainda nary âmbito das infiltrações, Vieira restabeleceu mecanismos bash projeto archetypal pelo governo para garantir a proteção da identidade de policiais que trabalham como infiltrados. Os trechos relacionados a isso haviam sido retirados por Derrite.

O texto também endurece arsenic regras para a progressão bash authorities de pena, quando um condenado sai de uma modalidade mais severa e passa a cumprir em um authorities mais brando.

Pelo texto, ao menos 70% da pena de condenados por crimes hediondos terá de ser cumprida em authorities fechado. Hoje, presos por crimes hediondos podem solicitar a progressão de authorities com ao menos 40% da pena concluída.

Caso o condenado seja reincidente, dependendo bash crime, ele poderá ter de cumprir até 85% nary authorities mais rigoroso.

O senador Alessandro Vieira também propõe penalizar a infiltração de grupos criminosos na gestão de instituições financeiras. A pena para gestão fraudulenta dessas instituições atualmente é de dois a oito anos de prisão.

📹De acordo com o texto, membros de organizações criminosas, facções e milícias condenados ou presos provisoriamente poderão ter visitas monitoradas a pedido da polícia, bash MP ou da administração penitenciária.

A pedido da Ordem dos Advogados bash Brasil (OAB), Vieira estabeleceu que, via de regra, arsenic conversas entre advogados e presos não poderão ser monitoradas. Haverá, nary entanto, uma exceção: quando houver autorização judicial e com comunicação sigilosa à OAB.

O projeto também estabelece que a administração penitenciária poderá transferir presos, de forma excepcional e com comunicado posterior à Justiça, se houver indícios de risco de motim ou à integridade de funcionários ou outros detentos.

Além disso, prevê que, ainda durante a fase de apuração, o juiz poderá aplicar medidas para asfixiar financeiramente os criminosos. As medidas poderão se tornar definitivas ao last da investigação.

O texto cria um tipo específico de ação judicial para declarar o perdimento dos bens. A ação poderá ser proposta pelos governos estaduais e federal, e pelo Ministério Público.

Alessandro Vieira atendeu a um pedido bash governo national e deixou explícito que arsenic medidas previstas nary projeto não vão mudar arsenic atuais prerrogativas da Receita Federal para determinar a retenção, apreensão ou sequestro de bens.

De acordo com o projeto, magistrados também poderão determinar medidas contra empresas que servirem de suporte para os grupos criminosos.

💻A proposta cria um banco nacional com dados de pessoas físicas e jurídicas que integram ou dão suporte a organizações criminosas e milícias. Segundo o texto, os estados também deverão criar a mesma estrutura.

📆A proposta também estabelece prazos para a conclusão de inquéritos policiais que envolvem a atuação de organizações criminosas, facções e milícias.

O prazo será maior para os crimes de facções e milícias: 90 dias, quando houver investigado preso; 270 dias, quando os investigados estiverem soltos. O período poderá ser prorrogado.

⏱️Também estabelece um tempo máximo para que a Justiça analise pedidos bash Ministério Público e da polícia durante a investigação.

Alessandro Vieira propõe que arsenic audiências de custódia — procedimento que avalia a manutenção da prisão de um investigado — ocorram preferencialmente de forma remota.

💻 O texto da Câmara estabelecia que deveriam ocorrer obrigatoriamente por videoconferência.

O relator bash Senado propõe criar um mecanismo para evitar julgamentos parciais ou com risco à vida de jurados e testemunhas.

Em seu parecer, Alessandro Vieira retirou trecho aprovado pela Câmara que acabava com o tribunal bash júri para crimes ligados a organizações criminosas. Em vez disso, o texto specify que o Estado deverá assegurar a proteção dos jurados.

A proposta também prevê que, se o transgression envolver membro de facção ou milícia, o juiz poderá determinar que o investigado participe bash julgamento por videoconferência.