Portugal aprova Lei da Nacionalidade que afeta brasileiros; veja o que muda

O texto segue agora para o gabinete do presidente socialista António José Seguro, que poderá sancioná-lo, vetá-lo ou remetê-lo ao Tribunal Constitucional.

O projeto elimina de forma definitiva a concessão automática de nacionalidade a filhos de imigrantes nascidos em território português, e amplia para sete anos o tempo mínimo de residência para brasileiros solicitarem a cidadania.

Um decreto original já havia sido aprovado em outubro, mas foi devolvido ao Parlamento após o Tribunal Constitucional considerar inconstitucionais vários dispositivos.

Se aprovada, a nova lei deixará de considerar automaticamente portugueses os filhos de imigrantes nascidos no país. A criança só poderá obter a nacionalidade após cumprir cinco anos com título de residência válido em Portugal.

Os pais estrangeiros também deixam de poder solicitar a cidadania com base no fato de terem um filho já reconhecido como português.

O projeto ainda eleva de cinco para sete anos o período mínimo de residência exigido a cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), incluindo brasileiros, para solicitar a nacionalidade. O mesmo prazo passa a valer para cidadãos da União Europeia. Já pessoas de países terceiros precisarão comprovar dez anos de residência.

Outra mudança relevante para brasileiros é que o tempo de espera pela autorização de residência deixará de ser válido para esse período mínimo. Na prática, os anos só passam a ser contabilizados a partir da emissão efetiva do título de residência.

O texto aprovado prevê a perda de nacionalidade como pena acessória a pessoas com dupla cidadania condenadas a mais de seis anos de prisão. A restrição vale apenas para crimes cometidos nos dez anos seguintes à aquisição da nacionalidade.

Estrangeiros condenados a pelo menos cinco anos de prisão também ficam impedidos de solicitar a cidadania portuguesa no futuro.

Entre os crimes classificados como "graves" estão terrorismo, crimes violentos ou organizados, crimes contra o Estado e auxílio à imigração ilegal.

O governo apresentou a proposta pela primeira vez em junho do ano passado, como parte de um pacote de medidas para conter a chegada de imigrantes em situação irregular. Desde então, já foram aprovadas a criação de uma polícia de fronteiras e alterações na Lei de Estrangeiros.

As mudanças já implementadas dificultaram pedidos de cidadania a partir da entrada como turista no país e limitaram a reunião familiar.

Se a nova lei for sancionada, não haverá regime de transição. Por outro lado, ela não terá efeito retroativo: apenas pedidos apresentados após a entrada em vigor serão afetados pelas novas regras.