Prefeituras de SP omitem destinação de verba bilionária das 'emendas Pix'

As cidades paulistas escondem o destino de transferências especiais conhecidas como "emendas Pix", revela apuração do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).

As emendas Pix permitem acelerar o repasse de verbas para estados e municípios, sem vínculo com projetos específicos, o que dificulta a fiscalização pelos órgãos de controle.

A corte paulista constatou que 565 das 644 cidades receberam R$ 760 milhões por meio desse instrumento, entre o início do ano passado e até agosto de 2023, via governo federal e estadual.

Os valores empenhados, que incluem também verbas ainda a ser recebidas, ultrapassam a marca de R$ 1 bilhão.

O tribunal fez uma fiscalização em cem cidades no estado, que é o que mais recebe esse tipo de transferência. No caso dos repasses federais feitos no ano passado, apenas 6% tiveram prestações de contas divulgadas. Segundo o tribunal, não há qualquer dado sobre as emendas estaduais.

O presidente do TCE, Sidney Beraldo, divulgou nota criticando a falta de publicidade dos gastos públicos.

"Da forma como as coisas estão hoje, os gestores acabam não indicando claramente o destino dos recursos. Sem a demonstração adequada do uso das verbas transferidas, o controle externo e a sociedade não podem exercer o seu papel fiscalizatório", afirmou.

Em 2022, as emendas federais empenhadas chegaram a R$ 307 milhões, em verbas para 523 cidades. Neste ano, foram quase R$ 570 milhões para 428 municípios. Já as emendas estaduais atingiram R$ 74 milhões empenhadas no ano passado e quase R$ 110 milhões em 2023.

O levantamento da corte aponta outro problema: as prefeituras ignoram a regra do governo federal de criação de contas bancárias específicas para os depósitos. A falta de conta para a transferência pode fazer com que ela se misture com verbas diferentes, dificultando ainda mais qualquer fiscalização.

No caso estadual, não há essa determinação. A falta de normativas que disciplinem a destinação destes valores é uma das preocupações do tribunal de contas.

O TCE paulista emitiu alerta aos gestores, por exemplo, sobre a proibição de usar a verba para despesas de gastos com pessoal, encargos sociais e dívidas.

Na avaliação da corte, os problemas detectados podem resultar em multas e comunicação ao Ministério Público.

O TCU (Tribunal de Contas da União) firmou entendimento de que o controle da aplicação das transferências especiais para prefeituras cabe às cortes de contas estaduais e municipais.

Em cinco meses de governo, o presidente Lula (PT) assistiu ao repasse de R$ 6,6 bilhões do Orçamento da União diretamente para deputados e senadores, por meio das emendas Pix. O valor é quase o dobro (94%) do movimentado em todo o ano passado.

Dados do Orçamento federal mostram que, entre janeiro e maio, foram pagas 8.327 emendas no total de R$ 6,6 bilhões. Em 2022, o número de operações foi de 8.191 e destinaram R$ 3,4 bilhões aos congressistas.

Em 2021, foram R$ 2 bilhões e, em 2020, R$ 621,2 milhões.

Esse crescimento ocorreu porque muitas das emendas Pix faziam parte anteriormente das verbas de relator, derrubadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no fim do ano passado.

Ou seja: como elas não eram contabilizadas como transferências para estados e municípios, é possível que a cifra dos anos anteriores tenha sido bem maior.

Relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE) vem tratando com o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, sobre como incluir no texto mecanismos de controle sobre as transferências especiais.

A negociação do deputado ocorre em meio a uma movimentação do Congresso Nacional para tentar ampliar no Orçamento o espaço reservado para transferências especiais.

A ideia do relator é estabelecer como contrapartida à ampliação dos recursos uma forma de identificar o destino da verba depois que ela chega ao município. Desta forma, além de aumentar a fiscalização sobre o dinheiro, o parlamentar responsável pelo envio também ficaria com seu carimbo junto à prefeitura.