Presidente do TCE-AM desafia STF e tenta aprovar lei que permite mais de uma reeleição

A presidente do TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas), Yara Amazônia Lins, tentou mudar as regras da corte para permitir mais um mandato à frente do órgão. A iniciativa desafia uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que em 2024 barrou uma iniciativa semelhante no Amapá.

No início do mês, Lins enviou à Assembleia Legislativa do Amazonas um projeto para atualizar a lei orgânica do TCE-AM. Um dos artigos propostos permitiria "reconduções" para os cargos de direção da corte, incluindo a presidência, vice-presidência e corregedoria-geral, por exemplo.

Atualmente, um conselheiro do TCE só pode ser reconduzido uma vez para o mesmo cargo na direção do órgão. Os mandatos são de dois anos. Ao incluir a previsão de "reconduções", no plural e sem limitação, a corte permitiria a continuidade indefinida de integrantes do tribunal no mesmo cargo.

Procurado pelo Painel, o TCE-AM disse ter solicitado a devolução do projeto de lei. "Esclarecemos, ainda, que a proposta não trata exclusivamente da questão relacionada à reeleição, abrangendo também diversos outros pontos referentes ao funcionamento institucional", diz a nota encaminhada pelo tribunal.

A corte afirmou que esses pontos "seguem em debate e alinhamento com os deputados estaduais" e, após as tratativas, "a matéria será reenviada à Assembleia Legislativa". Portanto, apesar de ter sido retirada, a proposta será reapresentada.

A assessoria do tribunal não respondeu quando solicitou a retirada da proposta. Um ofício obtido pela coluna, porém, mostra que a comunicação ocorreu no mesmo dia em que a reportagem pediu uma posição sobre a proposta, na terça-feira (26).

A reportagem também questionou o deputado estadual Adjuto Afonso (União Brasil), presidente da Assembleia Legislativa, sobre o texto.

Até então, a proposta seguia em tramitação. Ele informou que o texto seria pautado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e posteriormente seria discutido pela corregedoria da Casa, que emitiria parecer.