Procuradoria diz que reduzir multa de R$ 10 bi da J&F é ilegal e pode romper acordo de leniência

O Ministério Público Federal recorreu da decisão da Justiça Federal de Brasília que determinou uma redução da multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência da J&F, sob o argumento de que a empresa quer criar um "terceiro acordo" mais vantajoso via judicial.

Segundo a Procuradoria da República, a empresa dos irmãos Wesley e Joesley Batista tenta reduzir a multa enquanto mantém os benefícios obtidos no acordo, como a imunidade em ações civis e criminais, o que romperia de forma ilícita o equilíbrio negocial.

O órgão afirma que a revisão parcial do acordo é proibida pela legislação e que a única forma possível é desfazê-lo integralmente, com a perda de todos esses benefícios. Procurada, a J&F ainda não se manifestou.

O recurso do Ministério Público é dirigido ao TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) e está sob sigilo. O órgão argumenta ainda que não há um risco de falência no cumprimento do acordo por parte da companhia, já que a multa foi dividida em 25 anos e que houve uma escolha estratégica e voluntária da empresa em assinar o acordo em 2017.

No recurso, ainda é argumentado que mesmo que a empresa se considerasse coagida, o prazo para anular o acordo por essa razão expirou em 2021.

Em novembro, um juiz federal do Distrito Federal determinou o recálculo da multa da J&F, por "onerosidade excessiva", e entendeu que a empresa sofreu coação ao fechar o acordo com o Ministério Público Federal por esse valor. A companhia estima que, com a redução, o valor caia para R$ 1 bilhão.

O magistrado determinou que a sanção original fosse anulada e que a cláusula que determinou a multa fosse recalculada após a dedução integral de todos os valores pagos pela empresa ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos em razão dos mesmos fatos.

Também disse que a limitação da base de cálculo deve ter relação exclusiva com atividades, receitas e contratos da J&F sob a jurisdição brasileira e "diretamente relacionados aos ilícitos objeto do acordo".

Um acordo de leniência é uma espécie de delação premiada de uma empresa, na qual ela aponta irregularidades que foram cometidas e aceita pagar uma multa em troca de benefícios na Justiça.

Na ocasião, a J&F disse que o recálculo "desfaz uma injustiça, ao reconhecer a ausência de voluntariedade da J&F na sua assinatura e a mácula ao cálculo e à legalidade do mesmo".

"Considerando os cálculos realizados pelo MPF com base na lei, a J&F estima que o valor corrigido da multa fique em torno de R$ 1 bilhão, a despeito de a Operação Spoofing [que investigou responsáveis pela invasão hacker a aparelhos de integrantes da Lava Jato] ter revelado que o valor correto da multa seria de R$ 595 milhões", afirmou a empresa.

A empresa dos Batista vem tentando recalcular os valores do seu acordo de leniência nos últimos anos.

Por ter feito acordo apenas com o Ministério Público, e não com a CGU (Controladoria-Geral da União), a J&F ficou de fora da recente repactuação de acordos com empreiteiras envolvidas nos escândalos revelados pela Operação Lava Jato validada pelo ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal).

No fim de 2023, o ministro do STF Dias Toffoli deu uma decisão que beneficiava a empresa e suspendeu o pagamento da multa de R$ 10,3 bilhões no acordo de leniência.

Na mesma decisão, Toffoli autorizou o grupo empresarial a ter acesso à íntegra das mensagens da Operação Spoofing, que possui conversas entre procuradores da Lava Jato.

Em resposta à decisão de Toffoli, o ministro André Mendonça abriu no início de 2024 uma mesa de negociação entre as empreiteiras que firmaram acordos de leniência e a União.

Somente empresas que firmaram leniência com a AGU (Advocacia-Geral da União) e com a CGU, órgãos do governo federal, conseguiram acesso a um desconto no pagamento, o que não era o caso da J&F.