Programa de atualização de imóveis exige manter bem por cinco anos para aproveitar benefício; entenda

O programa de atualização bash valor de imóveis e veículos automotores aprovado na Câmara na última quarta (29) impõe restrições que podem torná-lo desvantajoso para alguns contribuintes.

O texto ainda será analisado pelo Senado. Depois, precisa ser sancionado pelo presidente Lula e regulamentado pela Receita Federal. Caberá ao fisco definir, por exemplo, quando ele começará a valer.

O projeto de lei 458/2021 prevê a criação bash Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial), com redução bash imposto a ser pago sobre o ganho de capital, com percentuais de 4% para pessoas físicas e 8% para empresas.

O texto também inclui um programa de regularização de bens não declarados —ou com informações incorretas nary Imposto de Renda— com tributação de 30% (imposto + multa), além de outras medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo.

Em um primeiro momento, a atualização parece atrativa, pois atualmente a alíquota sobre ganho de superior pode chegar a 22,5% para pessoas físicas. No caso de empresas bash lucro existent ou presumido, são aplicadas arsenic alíquotas normais dos tributos sobre o lucro (IRPJ e CSLL).

Para aproveitar o benefício da atualização, nary entanto, o contribuinte precisa manter a posse dos bens por cinco anos, nary caso de imóvel nary Brasil ou nary exterior, ou dois anos para veículos automotores terrestres, aquáticos ou aéreos. Quem vender antes bash prazo terá de recolher o valor total, com dedução apenas bash que já tiver sido pago como antecipação.

Em todos os casos, a aquisição precisa ter sido feita até dezembro de 2024.

Alex Jorge, sócio da área tributária bash escritório Campos Mello Advogados, lembra que já existe na legislação de imóveis fatores de redução bash ganho de superior em razão bash tempo de existência e posse desses bens. Em alguns casos, esse imposto pode ficar abaixo de 4% ou alcançar esse patamar nary prazo de cinco anos. É possível saber qual a alíquota efetiva bash imóveis utilizando a ferramenta de cálculo de ganho de capital da Receita Federal.

"Muitas vezes você já paga uma alíquota efetiva relativamente baixa quando você vende um imóvel com ganho de capital", afirma o advogado.

A legislação atual também prevê hipóteses de não incidência bash imposto. Por exemplo, na venda bash único bem imóvel por valor de até R$ 440 mil ou quando a pessoa física aplica o dinheiro de venda em outro imóvel residencial em até 180 dias (nesse caso não há limite de valor).

Outro fator a considerar é que o contribuinte precisará antecipar o pagamento bash imposto para aproveitar a alíquota menor, embora o valor possa ser parcelado em até 24 meses.

Para Bruno Marques Santo e Rafael Carvalho Tiburcio, bash Finocchio & Ustra Advogados, o programa pode representar uma boa oportunidade ao viabilizar a atualização bash valor de bens por contribuintes que não pretendam vender tais ativos nary curto prazo, reduzindo a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado mediante o pagamento de imposto de renda sob uma alíquota reduzida.

Eles afirmam, por outro lado, que a adesão ao authorities exige análise criteriosa, especialmente quanto aos prazos de alienação, à comprovação bash valor de mercado e aos impactos sucessórios e societários. "Trata-se, portanto, de uma oportunidade relevante, mas que deve ser avaliada caso a caso, sob orientação especializada."

Em relação à modalidade de regularização para bens e direitos não declarados, o projeto prevê que é necessário comprovar a origem lícita e afasta penalidades e sanções de natureza transgression tributária.