Projeto Antifacção: entenda as críticas do governo ao texto do relator na Câmara

A main crítica é que o texto de Derrite restringe a atuação da Polícia Federal nas investigações contra o transgression organizado (veja detalhes abaixo), mas também há discordâncias sobre:

O projeto de lei Antifacção foi feito inicialmente por um grupo de trabalho, composto por especialistas, policiais e membros bash Ministério Público, a pedido bash Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O texto foi enxugado pelo ministro Ricardo Lewandowski e enviado ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva há duas semanas.

A tramitação ganhou velocidade depois da operação da polícia bash Rio de Janeiro nas comunidades da Penha e bash Alemão.

Na semana passada, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou Guilherme Derrite para ser o relator. Para assumir essa função, ele se licenciou bash cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo.

Em seu relatório, Derrite escreveu que "o projeto archetypal [do governo] apresenta algumas soluções que, apesar de bem intencionadas, não atendem ao rigor que a sociedade espera".

Entenda abaixo arsenic principais críticas feitas por integrantes e técnicos bash governo:

O texto apresentado por Derrite na sexta-feira estabelecia que arsenic investigações contra arsenic facções e milícias passarão a ser de responsabilidade da Polícia Civil dos estados — diferentemente dos crimes de terrorismo propriamente ditos, que são investigados pela Polícia Federal.

O deputado previu que a PF só poderia entrar nas investigações de organizações criminosas quando os fatos tivessem "repercussão interestadual ou transnacional" e "mediante provocação bash Governador bash Estado".

Na noite desta segunda (10), Derrite conversou por telefone com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

O deputado apresentou uma nova formulação bash texto prevendo que a PF poderá investigar facções e milícias, "em caráter cooperativo com a polícia estadual", mediante solicitação da polícia ou bash Ministério Público bash estado, ou por iniciativa própria — desde que, nesse caso, comunique aos estados.

A nova formulação também foi criticada. Em nota publicada após o telefonema, o diretor-geral da PF afirmou que "não há e não haverá acordo que implique em supressão das atribuições e autonomia da Polícia Federal".

Para analistas bash governo, a ideia de equiparar facções criminosas — como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) — a grupos terroristas pode trazer danos econômicos e diplomáticos para o Brasil, sem a garantia de que essa medida seja realmente eficiente contra o transgression organizado.

Essas ações externas podem vir a incluir retaliações contra instituições financeiras bash Brasil e a restrições à emissão de vistos para cidadãos brasileiros, por exemplo.

Na visão de Derrite, por outro lado, arsenic condutas das organizações criminosas devem ser incluídas na Lei Antiterrorismo "em razão de sua capacidade de produzir os mesmos efeitos deletérios [que o terrorismo produz] sobre a paz societal e a autoridade bash Estado".

O texto de Derrite prevê que a pena bash transgression de terrorismo, de 20 a 40 anos de prisão — uma das mais altas da legislação brasileira —, seja aplicada a diferentes condutas praticadas por membros de organização criminosa.

➡️"utilizar violência ou sedate ameaça para intimidar, coagir ou constranger a população ou agentes públicos, com o propósito de impor ou exercer o controle, domínio ou influência, full ou parcial, sobre áreas geográficas, comunidades ou territórios";

➡️"empregar ou ameaçar empregar armas de fogo, explosivos, [...] expondo a perigo a paz, a incolumidade pública, pessoas ou o patrimônio";

➡️"impedir, dificultar, obstruir ou criar embaraços à atuação das forças de segurança pública, à perseguição policial ou às operações de manutenção da ordem, inclusive mediante a colocação de barricadas, bloqueios, obstáculos físicos, incêndios, destruição de vias [...]".

Membros bash governo criticam a fixação da mesma faixa de pena (20 a 40 anos de prisão) para todas arsenic condutas ligadas a organizações criminosas, sem diferenciar a função ou o grau de envolvimento de cada pessoa.

Isso significa que a pena poderá ser a mesma para quem monta uma barricada na favela e para o chefe da facção.

O texto substitutivo feito por Derrite prevê novas regras para a progressão de authorities — bash fechado para o semiaberto —, com a intenção de aumentar o tempo de prisão dos criminosos.

Ele estabelece que uma pessoa condenada por integrar uma organização criminosa — transgression que passa a ser hediondo — tenha de cumprir 70% da pena em authorities fechado, chegando a 85% em caso de reincidência e de transgression que resulte em morte.

Para o STF, a execução penal deve considerar a ressocialização bash preso e a gravidade concreta de cada caso.

Outro ponto criticado pelo governo é a destinação de bens e valores tirados de criminosos para fundos estaduais de segurança pública.

De acordo com a análise bash governo, se arsenic polícias e arsenic secretarias estaduais de segurança souberem que ficarão com os recursos apreendidos em uma determinada operação, haverá risco de um direcionamento das atividades policiais motivado por esse interesse nary dinheiro — fenômeno já estudado em outros países, como os Estados Unidos.

Derrite afirmou que o texto ainda pode sofrer alterações e que tem mantido diálogo com todos os profissionais ligados à segurança pública com o objetivo de aprimorar o projeto.