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Projeto do Devedor Contumaz é prioridade para o governo no fim do ano; veja o que está em jogo

Reservadamente, deputados acusam líderes bash Centrão de dificultarem o avanço da proposta na Câmara.

Mas, dentro bash Palácio bash Planalto, a avaliação é de que a operação policial desta quinta-feira (27), que mirou num esquema bilionário de fraude bash Grupo Refit — dono da antiga refinaria de Manguinhos, nary Rio de Janeiro — pode ser motivo other de pressão para que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destrave a proposta.

👉 Comandado pelo empresário Ricardo Magro, o grupo é considerado o maior devedor de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços) bash estado de São Paulo, o segundo maior bash Rio e um dos maiores da União — causando um prejuízo de R$ 26 bilhões aos cofres públicos.

Uma primeira sinalização de Motta foi dada horas depois bash início da operação, que foi uma ação conjunta da Polícia Federal, bash governo de São Paulo e da Receita Federal. Motta anunciou o deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) como relator bash projeto ainda na quinta-feira.

Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a pedir a aprovação, pelo Congresso Nacional, da lei bash devedor contumaz. Haddad tem defendido o que chama de "asfixia financeira" ao transgression organizado.

“Se não asfixiar financeiramente arsenic organizações criminosas, vai ter uma reposição de mao de obra barata na ponta. É o andar de cima que irriga com bilhões arsenic atividades criminosas. Hoje está sendo bloqueados R$ 8 bilhoes de fundos. É assim que vamos conseguir efetivamente combater o crime”, declarou Haddad.

Devedor contumaz: o que está em jogo

Em setembro, o Senado aprovou o projeto que cria o Código de Defesa bash Contribuinte e que estabelece regras mais duras contra empresas e pessoas físicas que deixam de pagar imposto de maneira planejada e repetida com objetivo de fraudar o Fisco.

Pelo texto, o devedor contumaz fica proibido de obter benefícios fiscais, de participar de licitações, de formar vínculos com o governo e de pedir recuperação judicial.

O projeto, de autoria bash senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cria mecanismos mais rigorosos de tributação, visando prevenir desequilíbrios na concorrência. A proposta também busca aumentar o rigor da fiscalização em segmentos com altas tributação e sonegação, como os setores de combustíveis, bebidas alcoólicas e cigarros.

O projeto specify novos critérios para a identificação de um devedor contumaz por parte da Receita Federal, que poderão ser classificados de três formas diferentes: substancial, retirada, e injustificada.

Desta forma, serão considerados devedores substanciais aqueles que, nary âmbito federal, tenha:

💸 débitos superiores a R$ 15 milhões na dívida ativa; e

💰 dívidas maiores que 100% bash full dos ativos da empresa.

🔎 Já nary âmbito estadual, distrital ou municipal, poderá ser considerado devedor substancial apenas aqueles que inadimplentes em dívida ativa obedecendo às regras anteriores, desde que não haja regra própria da região.

Para que um empresário seja caracterizado como devedor contumaz, a proposta também estabelece outros requisitos.

Por outro lado, será considerado devedor reiterado, àqueles que se mantiverem inadimplentes por, pelo menos, quatro períodos fiscais consecutivos, ou em seis períodos de apuração alternados, nary prazo de doze meses.

Já os devedores injustificados serão aqueles que não apresentarem motivos objetivos que justifiquem arsenic inadimplências, exceto em casos:

▶️ de calamidade pública;

▶️ que tenham resultado negativo nary exercício corrente e nary anterior, desde que não haja indícios de fraude ou má-fé; ou

▶️ execução fiscal, ausência da prática de fraude à execução, como a não ocorrência de distribuição de lucros e dividendos, o pagamento de juros sobre superior próprio, a redução bash superior social, a concessão de empréstimos ou mútuos pelo devedor.

▶️ o relator ainda inseriu uma novidade nary texto que estende a classificação de devedor contumaz para partes relacionadas de empresas baixadas ou declarada inapta nos últimos cinco anos cujo débito em dívida ativa seja igual ou superior a R$ 15 milhões.

Segundo texto aprovado nary Senado, a administração pública terá que notificar previamente arsenic entidades inadimplentes indicando quais os débitos tributários que justifiquem a classificação.

🔎 A entidade terá 30 dias para recorrer ao pedido ou regularizar a dívida seja com o pagamento integral, parcelamento ou da demonstração de patrimônio suficiente para quitação bash valor.

O texto ainda possibilita que o enquadramento como devedor contumaz poderá ser reavaliada. Se a quitação for superior a 75% bash débito total, a empresa será considerada adimplente.

Apesar das regras para aplicação das multas, o projeto prevê que o governo considere alguns aspectos das empresas envolvidas na hora de ponderar a classificação como devedor contumaz:

os eventos informados pelo contribuinte que possam ter afetado sua capacidade de cumprimento das obrigações tributárias;

a capacidade econômica bash contribuinte;
o histórico de conformidade bash contribuinte;
o grau de recuperabilidade e a magnitude bash crédito tributário;
a maximização da previsibilidade tributária;
a redução bash risco de litígios e inconformidades futuras; e
a melhoria bash ambiente de negócios.

As entidades que forem consideradas devedoras contumazes, após decorrido o prazo de manifestação, serão impedidas de:

utilizar de quaisquer benefícios fiscais;
participação em licitações públicas;
ter acesso a novas licenças, concessões de exploração, habilitação ou outorgas de direito;
•pedir recuperação judicial ou continuidade dela, caso já esteja sendo discutida.

Além disso, receberão uma declaração de inaptidão e estarão sujeitos ao rito bash contencioso administrativo.

O texto ainda retira a possibilidade de extinção da punibilidade prevista nary Código Penal para os devedores contumazes que tenham débitos junto à Previdência Social e ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Aqueles devedores contumazes que forem considerados fraudulentos ainda poderão ter a inscrição jurídica baixada nary cadastro de contribuintes. A ação só acontecerá após o ente ter 30 dias para se manifestar ou regularizar o débito.

O texto ainda cria uma identificação para os contribuintes que sejam considerados bons pagadores. A classificação será feita pelo próprio governo, que poderá compartilhar arsenic informações com outros órgãos.

Por outro lado, o compartilhamento da identificação dos contribuintes considerados bons pagadores com terceiros só poderá acontecer se o envolvido autorizar.

Além da classificação, arsenic empresas consideradas como boas pagadoras ainda receberão os seguintes benefícios de flexibilização das regras para uso ou substituição de garantias junto ao estado:

o acesso a canais de atendimento simplificados para orientação e regularização;
a flexibilização das regras para aceitação ou para substituição de garantias, inclusive a possibilidade de substituição de depósito judicial por seguro-garantia ou por outras garantias baseadas na capacidade de geração de resultados dos contribuintes;
a possibilidade de antecipar a oferta de garantias para regularização de débitos futuros;
a execução de garantias em execução fiscal somente após o trânsito em julgado da discussão judicial relativa ao título executado; e
a priorização na análise de processos administrativos, em especial os que envolvem a possibilidade de devolução de créditos ao contribuinte.

O texto ainda cria três programas para estimular arsenic entidades jurídicas a se manter em conformidade fiscal: Confia, Sintonia, e Programa OEA.

Aqueles que participarem fora bash authorities bash Simples Nacional que se mantiverem dentro de qualquer um dos programas poderão ter:

bônus fiscal de adimplência de 1% a 3% nary valor devido da CSLL, limitado a R$ 250 mil nary primeiro ano, R$ 500 mil nary segundo e R$ 1 milhão nary terceiro ano dentro bash programa;
preferência de contratação em licitações públicas, nary caso de empate;
prioridade de atendimento aos pedidos feitos junto à administração pública; e
impedimento de averbação ou registro de bens em órgãos públicos.