Projeto garante iluminação pública a áreas de regularização fundiária

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Um projeto de lei de autoria da vereadora suplente Sâmila Pereira Monteiro (Novo) que busca levar iluminação pública para áreas de regularização fundiária recente ou iminente foi aprovado por unanimidade na Câmara de Porto Alegre nesta quarta-feira. O projeto prevê que a administração pública municipal acompanhe os planos de implantação da infraestrutura para fornecimento de energia para essas unidades consumidoras.

Na minuta encaminhada à Casa, Sâmila defende que "muitos são os casos em que a iluminação pública demora a ser instalada, sendo que a cobrança se dá por força da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública".

O vereador Tiago Albrecht (Novo), que cedeu o espaço para que a suplente protocolasse o projeto, acrescenta que ter acesso à iluminação pública é um direito de quem está pagando taxas por isso.

"A iluminação pública não é cara e também atua na questão da dignidade e da segurança", explicou Sâmila, ressaltando que, enquanto moradora da Restinga, enfrentou esse problema. Ela ainda destacou que, se sancionado, o projeto não deve gerar mais custos para o município. "Vamos aproveitar o que já existe, tem uma taxa paga para isso e ele também pode receber verbas federais."