Projeto que altera estrutura do Dmae será votado na próxima segunda-feira

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A Câmara Municipal de Porto Alegre poderá votar o projeto que cria novas diretorias e altera a estrutura do conselho do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) na próxima segunda-feira (03). A matéria havia entrado na pauta para votação em sessão extraordinária no mês de janeiro, mas teve seu trâmite suspenso por uma liminar judicial conquistada pela vereadora Natasha Ferreira (PT). Entretanto, a determinação foi derrubada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que acatou um recurso do Legislativo.  

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O desembargador Eduardo Delgado, da 3ª Câmara Cível do TJRS, divergiu da liminar suspensiva assinada pelo magistrado Gustavo Borsa Antonello ao entender que o projeto não traz impactos ambientais. Com base nisso, desobrigou o Legislativo a realizar divulgação pública da pauta por 90 dias antes de poder colocá-la para votação. "São alterações administrativas que, na visão da oposição, preparam terreno para a futura concessão do saneamento básico na Capital", argumentou o desembargador. 

Além disso, Delgado levou em consideração que Natasha, autora do mandado de segurança que garantiu o adiamento da votação, se posiciona contrariamente à matéria. Nesse sentido, apontou para a responsabilidade "soberana" da Câmara para deliberar sobre o tema. 

O projeto faz parte do pacote encaminhado pelo prefeito Sebastião Melo (MDB) à Câmara em regime de urgência no início do ano, sendo a única proposta ainda não votada. O texto prevê a transformação do conselho do Dmae, hoje deliberativo, em consultivo e a alteração da sua composição, reduzindo a oito os representantes de entidades da sociedade civil e inserindo o mesmo número de cadeiras para indicados pelo Executivo. A proposição também sugere a criação de novas diretorias na autarquia. 

O Legislativo retorna do recesso na segunda-feira (03), sendo realizada na ocasião a primeira sessão ordinária do ano. Além desse projeto, devem entrar em pauta outras proposições protocoladas pelos vereadores, caso elas já tenham sido aprovadas pelas comissões da casa.