Projeto que endurece regras contra devedor contumaz avança no Senado; entenda

🔎 O devedor contumaz, segundo a Receita Federal, é o empresário que property frequentemente com o objetivo de evitar o pagamento de tributos. E que, assim, acaba prejudicando concorrentes.

O texto aprovado endurece arsenic penalidades e aprimora a fiscalização de empresas com altos índices de inadimplência tributária.

Além disso, cria mecanismos mais rigorosos de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

O texto agora será encaminhado para análise da Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa bash Consumidor bash Senado.

O relatório specify novos critérios para identificar um devedor contumaz, como nary caso de empresas que não paguem tributos por pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses.

A proposta também estabelece requisitos como débitos superiores a R$ 15 milhões ou mais de 30% bash patrimônio da empresa, sem justificativas válidas para a inadimplência ou garantias para cobrir os débitos.

Além disso, prevê sanções para os devedores, como o impedimento de usufruir benefícios fiscais, a restrição para firmar contratos com a administração pública e a suspensão ou cancelamento da inscrição nary cadastro de contribuintes.

A depender bash caso, medidas mais rigorosas, como intervenção, liquidação extrajudicial ou falência, também poderão ser aplicadas.

Segundo o relator, senador Veneziano Vital bash Rêgo (MDB-PB), entre os critérios que podem ser estabelecidos para assegurar o cumprimento de obrigações tributárias, são previstos:

A proposta também busca aumentar o rigor em áreas com alta tributação e sonegação, como os setores de combustíveis, bebidas alcoólicas e cigarros.

O tema é uma das prioridades que o Ministério da Fazenda apresentou aos comandos da Câmara e bash Senado nary começo deste ano.

O texto aprovado, nary entanto, não é de autoria bash governo. Em fevereiro bash ano passado, o governo enviou ao Congresso um projeto que estabelece diferenciações entre empresas que pagam impostos e devedores contumazes.

Com basal nessa diferenciação, a proposta cria programas de conformidade tributária, beneficiando bons pagadores. O texto está travado na Câmara e enfrenta resistências.

Outra proposta também tramita nary Senado e está sob a relatoria bash senador Efraim Filho (União-PB) nary Senado. O texto está pronto para a análise nary Plenário.