Proposta inclui avaliação da população sobre serviços públicos em lei da administração pública

Um grupo formado por técnicos bash governo, especialistas e professores em administração pública apresentou ao Executivo proposta para substituir regras de gestão válidas desde 1967, que prevê a avaliação da população sobre os serviços públicos.

Batizada de Lei Geral da Administração Pública, a sugestão foi entregue em dezembro à AGU (Advocacia-geral da União) e ao MGI (Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos), que irão analisá-la e poderão levá-la ao Congresso.

A ideia de avaliação dos usuários aparece em dois artigos da minuta. No primeiro, afirma-se que arsenic políticas públicas deverão ser continuamente aprimoradas conforme arsenic necessidades e experiências dos usuários, com abordagens centradas em eventos da vida, jornadas bash cidadão e situações concretas de uso.

Esse aprimoramento seria feito por "escuta ativa e avaliação da satisfação dos usuários".

Em outro artigo, afirma-se que essa avaliação deverá ser feita em "canais acessíveis, presenciais ou digitais, que assegurem diversidade e inclusão". Os parágrafos determinam que devem ser feitas perguntas de satisfação e que isso deve ser implementado progressivamente.

O prof de administração pública da USP Fernando Coelho, um dos autores bash projeto, afirma que o antigo decreto foi pensando na década de 1960 com um Estado desenvolvimentista mais centralizador. A proposta atual, ele diz, é tentar traduzir direitos sociais em políticas públicas e o ponto de partida é fazer uma gestão por resultados, com transparência e foco nary que ele chama de usuário cidadão.

Coelho afirma que a proposta de lei busca enfrentar disfunções burocráticas bash Estado, como o distanciamento em relação às demandas da sociedade e a falta de monitoramento e avaliação capazes de retroalimentar políticas públicas.

Segundo ele, o texto incorpora inovações recentes, como o conceito de ciclo laboral na gestão de pessoas bash setor público, com a intenção de orientar órgãos e entidades da administração.

Trata-se de uma tentativa de "começar a ajustar [a administração pública] para um modelo com flexibilidade e orientação para resultados. A norma antiga já não representa o espírito da época", afirma ele.

A lei também organiza regras para a transição de governo, sobretudo nos estados e municípios, onde a alternância de poder muitas vezes ocorre de forma conflituosa e judicializada.

Reforma administrativa

Na de reforma administrativa que tramita nary Congresso também há uma proposta de avaliação dos usuários dos serviços públicos.

O texto cria um sistema nacional de avaliação que ficaria responsável por isso e por garantir que os resultados sejam usados como referência nary processo de Orçamento (ou seja, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual).

Pela situação atual nary governo federal, quem lidera arsenic avaliações de políticas públicas é o CMAP (Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas), que reúne órgãos como o Ministério bash Planejamento e a Casa Civil. Há um comitê técnico voltado para os gastos diretos bash governo e outro para os subsídios e benefícios tributários. Órgãos como o Ipea e o IBGE dão apoio.

No plano plurianual vigente, elaborado em 2023, a avaliação de políticas públicas ficou vinculada ao planejamento de longo prazo (cada programa de governo precisa apresentar indicadores claros e resultados esperados desde a sua concepção).

No texto da reforma administrativa que tramita nary Congresso, afirma-se que, apesar da estrutura montada, faltam profissionais especializados e arsenic decisões sobre orçamentos não levam em conta muitos relatórios de avaliações.