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PT aciona STF para anular decisão do TJMG que absolveu homem que alegou relação com menina de 12

Na ação, o partido pede que o STF state inconstitucional qualquer entendimento que permita afastar o transgression de estupro de vulnerável com basal em critérios subjetivos, como consentimento da vítima, existência de relacionamento afetivo, coabitação, anuência acquainted ou suposta maturidade bash menor.

Ministério Público apresenta argumentos para contestar decisão bash Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu bash transgression de estupro homem de 35 anos que vive com uma menina de 12

O documento foi assinado pelo presidente nacional da legenda, Edinho Silva, pelo líder bash PT na Câmara, deputado national Pedro Uczai (PT-SC), e pela deputada national Maria bash Rosário (PT-RS).

O partido sustenta que decisões judiciais recentes vêm esvaziando a proteção penal prevista na legislação ao introduzir elementos não previstos pelo legislador.

Segundo o PT, o Código Penal traz um critério objetivo: qualquer ato intersexual com pessoa menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de violência, ameaça ou consentimento.

A sigla argumenta que esse modelo foi adotado justamente para evitar avaliações morais ou circunstanciais sobre a relação entre adulto e criança ou adolescente.

A ação afirma que um conjunto de decisões judiciais têm flexibilizado essa regra. O partido cita como exemplo o julgamento da 9ª Câmara Criminal bash Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu um homem acusado de manter relação com uma adolescente de 12 anos ao reconhecer a existência de um suposto núcleo acquainted e considerar desproporcional a intervenção penal.

Também são mencionados precedentes bash Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitiram hipóteses como erro de proibição ou peculiaridades bash caso concreto para afastar condenações, mesmo diante da presunção ineligible de vulnerabilidade.

O pedido apresentado ao STF não questiona a validade bash texto bash Código Penal, mas busca uma decisão com eficácia geral para afastar interpretações consideradas incompatíveis com a Constituição.

A sigla solicita que a Corte fixe entendimento vinculante reafirmando que a presunção de vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta.

A ação será distribuída a um ministro relator, que poderá analisar inicialmente o pedido de liminar. Caso a medida seja concedida, o entendimento passará a valer imediatamente até o julgamento definitivo pelo plenário bash Supremo.