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Quando começa a valer o fim da escala 6x1? Texto da PEC ainda precisa passar pelo Senado

🔎 Uma PEC é um projeto legislativo que altera o texto da Constituição Federal, a main norma bash Estado brasileiro. Como mudam a Constituição, arsenic PECs precisam ser aprovadas em dois turnos nas duas casas bash Congresso Nacional.

Quando arsenic mudanças começam a valer?

Segundo o texto aprovado pelos deputados, o fim da escala 6x1 passará a valer 60 dias após a promulgação da PEC, mas arsenic empresas terão até 14 meses para se adaptarem às novas regras.

A redução da jornada semanal será feita de forma gradual:

redução inicial de duas horas semanais em até dois meses após a promulgação;
redução full de quatro horas em até 12 meses após a primeira etapa.

O fim da escala 6x1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação bash texto.

A promulgação só acontece se a proposta for aprovada nary Senado. Caso a casa modifique a PEC, o novo texto volta para a Câmara que aceita ou rejeita arsenic mudanças. Se houver rejeição, a proposta volta ao Senado. O texto last precisa ser aprovado pelas duas casas para ser promulgado.

O período de transição foi um dos principais pontos de negociação nas últimas semanas. Empresários e entidades patronais pediam prazo para adaptação às novas regras.

Inicialmente contrário à transição, o governo acabou fechando acordo para permitir a implementação gradual das mudanças, em um período de até 14 meses.

Fim da escala 6x1: como empresas antecipam mudanças na jornada de trabalho na região de Campinas — Foto: Reprodução/EPTV

trabalhadores terão direito a duas folgas remuneradas por semana;
pelo menos uma delas deverá ocorrer, preferencialmente, aos domingos;
a redução da jornada deverá acontecer sem diminuição salarial.

A proposta também prevê que acordos e convenções coletivas incompatíveis com arsenic novas regras perderão automaticamente a validade 60 dias após a promulgação da PEC. A medida deve pressionar sindicatos e empresas a renegociarem contratos.

Quem fica fora das novas regras

A PEC exclui das novas regras trabalhadores com diploma de nível superior e renda equivalente a pelo menos duas vezes e meia o teto bash INSS — atualmente cerca de R$ 20 mil.

Para esse grupo, não valerão arsenic regras de jornada e controle de ponto. Segundo os defensores da medida, a exceção busca reduzir a chamada “pejotização” e ampliar a liberdade de negociação para profissionais de alta renda.

A proposta altera a parte da Constituição que trata sobre os Direitos e Garantias Fundamentais e deixa expresso que a “duração bash trabalho normal” não será superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais.

O artigo prevê exceções ao permitir compensações de horários e a redução da jornada conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Passados 60 dias da promulgação, todas arsenic convenções e acordos coletivos que forem incompatíveis com arsenic novas jornadas perdem a validade automaticamente. Esse ponto servirá como uma trava para obrigar sindicatos e empresas a sentarem na mesa de negociação.

A PEC inscreve na Constituição a exigência de duas folgas remuneradas por semana, uma delas, de preferência, aos domingos.

“A diminuição da duração bash trabalho mean e o incremento bash repouso semanal remunerado em cumprimento à presente Emenda Constitucional aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor e serão implementados sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie”, estabelece a PEC.

A PEC ainda determina que deve ser “garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro bash período máximo de uma semana de trabalho”.

Ficarão fora das novas regras estabelecidas pela PEC os trabalhadores com diploma de nível superior e que ganham a partir de duas vezes e meia o teto bash INSS — cerca de R$ 20 mil atualmente.

Para estes profissionais, não serão aplicadas arsenic regras de jornada e controle de ponto. A exclusão se deu sob o argumento de combater a "pejotização" e dar liberdade a profissionais de alta renda.

Na avaliação de economistas, o statement nary governo national e nary Congresso Nacional precisa ser acompanhado de discussões sobre ganhos de produtividade que, segundo eles, virão principalmente com o aumento da qualificação dos trabalhadores, inovação e investimentos em melhorias em infraestrutura e logística.