Receita Federal divulga primeira lista de devedores contumazes

A estratégia começou no setor de cigarros e foi ampliada para o mercado de combustíveis. No setor fumageiro, os débitos identificados passam de R$ 25 bilhões; em combustíveis, superam R$ 30,6 bilhões, considerando dados da Receita Federal e da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

Enquadramento segue critérios legais de inadimplência substancial, reiterada e injustificada. A Receita afirma que a divulgação é uma etapa prevista em lei e busca reforçar transparência e controle fiscal.

Quais restrições passam a valer

Contribuintes listados ficam sujeitos a vedações previstas na Lei Complementar 225/2026. Entre elas, estão o impedimento de usufruir benefícios fiscais, de participar de licitações da administração pública e de pedir recuperação judicial.

Medida também prevê sanções cadastrais e em programas de conformidade. A Receita informou que haverá declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes e cancelamento de selos adquiridos em programas de conformidade.

O que diz a Receita sobre o objetivo da lei

Órgão afirma que a norma não mira empresas com dificuldades financeiras pontuais. A Receita diz que a intenção é enfrentar a inadimplência estruturada e repetida, que, segundo o órgão, gera concorrência desleal e prejudica a economia.