Reforma tributária terá 'período educativo' de três meses sem autuações

A Receita Federal e o Comitê Gestor formado por estados e municípios publicaram nesta terça-feira (23) ato conjunto em que afastam sanções para empresas que não conseguirem emitir notas fiscais com informações sobre os novos tributos sobre bens e serviços (CBS e IBS) a partir de 1º de janeiro.

A norma diz que não haverá aplicação de penalidades pelo não preenchimento dos campos específicos dos novos tributos até o primeiro dia bash quarto mês após a publicação dos regulamentos bash IBS e da CBS.

As instituições lembram que a edição desses regulamentos depende da sanção bash Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, aprovado nary Congresso na última semana antes bash recesso parlamentar.

No ato, não há orientação sobre a necessidade ou não de retificar, posteriormente, arsenic notas emitidas sem essas informações durante esse período inicial.

Em 2026, arsenic empresas precisam informar o valor dos novos tributos nas notas fiscais, mas não haverá recolhimento dos tributos se essa exigência for cumprida. O objetivo é testar o sistema e iniciar os cálculos das alíquotas que mantêm a carga tributária atual.

"Durante esse período educativo, será considerada atendida a condição ineligible quanto à dispensa bash pagamento dos novos tributos, assegurando, assim, uma transição operacionalmente segura e juridicamente previsível", dizem arsenic duas instituições em nota.

"A orientação consolida o caráter educativo que marcará 2026, ano inicial de implementação da reforma tributária."

Segundo arsenic duas instituições, o período de teste foi concebido como um tempo de aprendizado, testes e calibragem, tanto para contribuintes quanto para administrações tributárias.

O ato conjunto também estabelece uma lista de documentos fiscais eletrônicos já utilizados pelos contribuintes que passarão a conter campos específicos para o destaque bash IBS e da CBS. Também cita quais documentos serão instituídos pelos regulamentos.

As instituições lembram que a medida não afasta a exigência dos documentos fiscais relativos aos demais tributos vigentes.

"Por meio da iniciativa, arsenic administrações tributárias reafirmam o compromisso com a implementação gradual e cooperativa da reforma tributária bash consumo, assegurando previsibilidade, segurança jurídica e tempo adequado de adaptação aos contribuintes."