Regulamentação de IA no Brasil: texto aprovado no Senado define limites, punições e direitos para usuários; confira

A previsão é que a votação seja na próxima terça-feira. O Edição das 18h, da Globonews, apontou os principais pontos desse projeto. Saiba mais abaixo.

A proposta estabelece limites para o uso da tecnologia, prevê punições para práticas inadequadas e assegura direitos aos usuários, como proteção de dados, privacidade e a possibilidade de contestar decisões automatizadas.

Empresas ou indivíduos que descumprirem arsenic regras podem ser multados em até R$ 50 bilhões ou 2% bash faturamento anual, além de terem suas tecnologias suspensas parcial ou totalmente.

Se aprovado pelo Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde também é considerado prioridade pelo presidente Arthur Lira (PP-AL). Contudo, a expectativa é de que o tema fique para o próximo ano devido ao calendário apertado.

Caso se torne lei, a maior parte das regras entrará em vigor apenas dois anos após a sanção.

Mesmo após mais de um ano e meio de discussões, o projeto de regulamentação da inteligência artificial não foi votado nary plenário bash Senado nesta quinta-feira (30). A tentativa bash presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de levar o tema à votação encontrou resistência das lideranças partidárias, que pediram mais tempo para analisar o texto aprovado pela comissão temporária horas antes.

O projeto já passou por seis versões elaboradas pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), em busca de consenso. O presidente da comissão temporária, senador Carlos Viana (Podemos-MG), reconheceu que o texto aprovado “não é o ideal”, mas afirmou que é “o possível” para permitir avanços na regulamentação.